“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

O Prefeito de Vila Bela Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03– DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.1001.2018 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 4102 – Recurso Exercícios Anteriores – Transferências do FNDE

Valor.................................................................R$ 140.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão os provenientes de:

I. Superávit Financeiro no exercício anterior na Fonte de Recurso abaixo:

a. 2102 – Recursos – Programas do FNDE, provenientes do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE (FNDE), recurso disponível na conta corrente 7385-7, da agência 1095 (R$ 140.000,00).

Art. 3º - Ficam autorizadas a inclusão no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2019 Lei 1.396/2018, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 27 de setembro de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA Prefeito Municipal