EDITAL COMPLEMENTAR nº 01/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO 59/2019

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 19/2018

1. PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, considerando os princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o que estabelecem a lei geral de licitações 8.666/93 e lei 10.520/02. Torna público aos interessados, que considerando a necessidades de se fazer cumprir com as normas das leis vigentes, é necessário e obrigatório que se faça as alterações e reiteração nas exigências dos critérios de Habilitação para fins de participação, Que Retifica os critérios e exigências para habilitação e qualificação Técnicas do referido Pregão, que havia sido publicado anteriormente no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 20/09-2019 pag. 133 e Diário Oficial da AMM/MT do dia 23/09/2019 pag. 412.

Do objeto definido como: PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 19/2019, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CUMPRIMENTO DO T.A.S. (TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO), DA ATENÇÃO BÁSICA AOS POVOS INDÍGENAS. Nos termos da Lei Federal 10.520/2002, Decreto Nº 7892/2013, Decreto Nº 8.250/2014, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, e subsidiariamente a Lei 8.666/93, com alterações posteriores e legislação correlata e ainda de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e anexos.

NO SEGUINTE LOCAL DATA E HORÁRIO:

LOCAL: Sala de Licitações Rua Arnaldo Jorge da Cunha nº 444, Centro, neste Município de PORTO ESPERIDIÃO – MT.

DATA: 03 de outubro de 2019

HORÁRIO: 09 horas

O pregão será realizado pelo Pregoeiro, RONEY BATISTA CARDOSO, e Equipe de Apoio designados através do Decreto de nº 006/2018 de 16 de janeiro de 2018.

2 - DAS CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1 -QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS a) Alvará de Funcionamento; b) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de produção dos produtos, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em plena validade, em forma original ou publicação no Diário Oficial da união ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada. Documento exigido apenas para os produtos determinados pela ANVISA; c) No caso de produto importado é necessário também, a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de produção, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em plena validade, em forma original ou publicação no Diário Oficial da união ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada. Documento exigido apenas para os produtos determinados pela ANVISA; d) Certificado de Registro do Produto apenas dos produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em plena validade, expedido pela Agência nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº. 6.360/76, na redação da Lei nº. 9.787/99, regulamentada pelo Decreto nº 79.094, de 05/01/77 e Portaria Gm/MS nº. 2.814 de 29 de maio de 1998, em original ou publicação no Diário Oficial da União ou por processo de cópia autenticada. Documento exigido apenas para os produtos determinados pela ANVISA; 3 No caso dos equipamentos e aparelhos, deverão apresentar também prospectos (catálogos, folders...) originais do fabricante de cada item, comprovando os dados técnicos solicitados no edital, sendo que, os manuais e catálogos deverão estar em língua portuguesa. O descumprimento desta cláusula importará na inabilitação do proponente. Obs.: Caso a empresa apresente impressos de site, os mesmos deverão seguir as informações acima, e deverão conter o respectivo link e endereço do site do fabricante, para comprovação dos dados. Sendo de sua inteira responsabilidade todas as informações por ela fornecida. Fica facultado ao Pregoeiro e Equipe de apoio análise e decisão de aceite ou renúncia, mediante consulta e parecer jurídico. 2 – 0 – DA PUBLICIDADE Para a sua eficácia e para que este presente termo produza seus efeitos legais, será publicado em Diário Oficial. Conforme o que prevê o Art. 37 da Constituição Federal. 1º. 3 – DAS ALTERAÇÕES Todas as demais cláusulas, do referido edital publicados anteriormente, serão mantidas integralmente e inalteradas.

Porto Esperidião-MT, 27 de Setembro de 2019.

RONEY BATISTA CARDOSO Pregoeiro