“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de CRISTIANE DE SOUZA SILVA, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o oficio nº 48/2019 da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, o Art. 173, XII, da Lei Municipal Nº 132/2001 que dispõe da proibição do servidor público receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Art. 173. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

CONSIDERANDO, o Art. 188, I da Lei Municipal Nº 132/2001 que legisla sobre a aplicação da pena de demissão nos casos de crime contra a administração pública;

Art. 188. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I -crime contra a administração pública;

CONSIDERANDO, o Art. 312 do Código Penal Brasileiro que estabelece o crime de peculato;

Art. 312 -Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

CONSIDERNDO, que é o dever da Administração Pública, apurarem as irregularidades de que obtiver ciência;

Art. 201. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

CONSIDERANDO, que a todos deve ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme previsão constitucional:

Art. 5 (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.001/2019 em face da Sr. CRISTIANE DE SOUZA SILVA, Servidora Pública com a matricula de registro neste órgão sob o nº 996/1.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

Elton Jacob Maitelli Pereira

C.P.F/MF nº 029.780.539-84;

Joceli Friedrich

CPF/MF: 933.712.929-91;

Ariel Meneses Magalhaes

C.P.F/MF nº. 019.910.661-47.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 27 de setembro de 2019

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal