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Pref. Araputanga

DATA DA APROVAÇÃO:25/09/2019

DATA DA VIGÊNCIA: 01/10/2019

ASSUNTO: DICIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA E REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO

SETORES ENVOLVIDOS: Diretoria de Recursos Humanos, Secretarias Municipais e todos os servidores do Poder Executivo.

1) DOS OBJETIVOS:

1.1) Disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais na Administração Pública sobre a realização de jornada de trabalho extraordinária e o registro de ponto eletrônico;

1.2) Regulamentar os procedimentos relativos à execução de hora extraordinária e registro do ponto eletrônico;

1.3) Buscar maior transparência na jornada de trabalho realizada por servidores públicos;

1.4) Manter o controle sobre as autorizações de jornada de trabalho extraordinário;

1.5) Assegurar a qualidade das diversas rotinas operacionais que são realizadas pelos diversos órgãos que compõe a administração pública;

1.6) Garantir o direito de horas trabalhadas dos servidores municipais;

1.7) Atender legalmente os dispositivos contidos na legislação pertinente a realização de jornada de trabalho extraordinário.

2) CONCEITUAÇÃO:

2.1) Hora Extraordinária: Hora suplementar à jornada diária normal de trabalho do servidor, para atender situações excepcionais e temporárias, vedada a sua extensão a ocupantes de funções gratificadas e/ou contratados para cargos comissionados.

2.2) Jornada Normal de Trabalho: período de tempo em que o servidor público permanece à disposição da Administração Municipal para o cumprimento das atribuições de seu cargo ou emprego público, podendo ser prestada em turno único ou em dois turnos contínuos, não podendo ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, à exceção das categorias profissionais com jornada reduzida, em virtude de leis regulamentadoras das respectivas profissões e aos ocupantes de cargos comissionados.

2.3) Serviço Inadiável: Serviço inadiável é aquele cuja inexecução na mesma jornada de trabalho pode acarretar prejuízos graves e imediatos ao Serviço Público.

2.4) Trabalho Noturno: Trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

25) Registro Ponto: marcação de todas as entradas e saídas do servidor público em sua unidade administrativa de exercício no cumprimento de sua jornada de trabalho, inclusive para fins de descanso e alimentação, por meio do qual é aferida a sua frequência, nesta compreendida a assiduidade, a pontualidade e o efetivo cumprimento da sua jornada de trabalho semanal, mensal e anual, ressalvadas as exceções previstas na legislação municipal.

2.6) Registro Ponto no Intervalo Intrajornada: período para descanso e alimentação compreendido entre dois turnos contínuos de trabalho, sendo no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas, conforme o horário de trabalho definido pela chefia imediata.

3) COMPETÊNCIAS

3.1) Cabe à chefia mediata solicitar autorização ao Prefeito Municipal para a realização de serviços extraordinários remunerados em suas respectivas áreas de atuação, bem como acompanhar, controlar e atestar sua efetiva realização.

3.2) Para a realização da referida prestação de serviço extraordinário, obrigatoriamente, deverá haver convocação expressa do servidor pelo Secretário Municipal da Unidade Gestora, por meio de comunicação interna, a qual será encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para adoção das providências necessárias.

3.3) Compete ao Secretário avaliar a situação de excepcionalidade da realização de serviços extraordinários remunerados, bem como, autorizar a prorrogação do horário normal de trabalho, em número não excedente a 02 (duas) horas diárias.

3.4) Cabe ao Departamento de Recursos Humanos proceder à apuração e controle dos períodos trabalhados pelo servidor extraordinariamente.

4) CRITÉRIOS

4.1) O servidor somente poderá ser convocado para trabalhar em horário extraordinário em caráter eventual e por absoluta necessidade do serviço, devidamente comprovado e justificado.

4.1.1) A realização de hora extra antes do início da jornada normal de trabalho do servidor será autorizada em casos excepcionais e nas situações em que não for possível a mudança do horário, mediante a justificativa do Superior Imediato, e autorizado por escrito pelo Secretário/Diretor da Pasta, nos termos do item 5 de Norma.

4.1.2) No caso do item 4.1.1, o Superior Imediato deverá justificar por escrito na solicitação, qual é a necessidade de horas extraordinárias.

4.2) As horas extraordinárias realizadas pelos servidores deverão serem registradas no relógio ponto biométrico, para tanto, em casos em que o servidor estiver impossibilitado de registrar o ponto biométrico, é que deverá ser preenchido o formulário FOLHA DE FREQUÊNCIA, Modelo Anexo II e encaminhado ao Departamento de RH.

4.2.1) O Departamento de Recursos Humanos de posse do formulário de frequência realizará o registro no relógio ponto.

4.3) O limite máximo de realização de horas extraordinárias é de 2 (duas) horas diárias.

4.3.1) Ocorrendo a necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder-se ao limite legal ou convencionado, seja para fazer face ao motivo de força maior, seja para atender à realização ou mesmo a conclusão de serviços inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

4.4) O Departamento de Recursos Humanos realizará o pagamento tão somente das horas extraordinárias devidamente registradas e/ou justificadas.

5) HORAS EXTRAORDINÁRIAS REMUNERADAS

5.1) A solicitação de horas extraordinárias remuneradas deverá ser formalizada por intermédio do formulário de SOLICITAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS REMUNERADAS, Modelo Anexo I, a ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos pelo Superior Imediato devidamente autorizado pela autoridade competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da data pretendida para o início do trabalho em regime de sobrejornada.

5.2) Na solicitação de horas extraordinárias remuneradas deverá conter a justificativa com o motivo, razão e circunstância para a sua realização, bem como o prazo de duração do trabalho em regime de sobrejornada.

5.2.1) Nos casos excepcionais de realização de trabalhos que extrapolem o limite máximo de 2 (duas) horas extraordinárias diárias, deverão ser formuladas justificativas pormenorizadas, descrevendo o prejuízo real para a Administração Pública, caso estas não sejam realizadas, e a impossibilidade de utilização de outras alternativas.

5.2.2) Em caso excepcional, poderá ser autorizada a realização de serviço extraordinário a servidor com jornada contínua, sem prejuízo do intervalo para alimentação e repouso, respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias trabalhadas, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados e justificáveis conforme item 6.2.1, além de observar a legislação pertinente.

5.3) Nos casos excepcionais que impliquem em prejuízos ou soluções de continuidade da atividade essencial da Administração Pública, ficando caracterizada a impossibilidade do preenchimento do formulário SOLICITAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS REMUNERADAS, Modelo Anexo I, naquele momento, o chefe imediato deverá justificar tal situação, em campo próprio do formulário, e encaminhá-lo à respectiva autoridade competente para autorização, no primeiro dia útil seguinte ao da realização da hora extraordinária.

5.3.1) O trabalho em regime de sobrejornada não poderá ser superior a 07 (sete) dias corridos.

5.4) O período de apuração e pagamento será o mesmo adotado para apuração do registro de frequência biométrica, isto é, de um mês anterior, para pagamento no mês subsequente, bem como, os Registros de Frequência – Modelo Anexo II.

5.5) O registro da hora extraordinária remunerada deverá ser efetuado no relógio ponto biométrico e, apenas em caso de impossibilidade do registro biométrico, deverá ser preenchido o formulário – FOLHA DE FREQUÊNCIA, Modelo Anexo II, que será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos devidamente preenchido e assinado, para que sejam efetuados os registros necessários no relógio ponto.

5.6) Cabe ao Departamento de Recursos Humanos controlar o regime de horas extraordinárias remuneradas, conferindo o registro de frequência minuciosamente, confrontando o mesmo, com as extraordinárias remuneradas.

6) REGISTRO PONTO

6.1) É de responsabilidade do Superior Imediato do servidor, acompanhar os registros de pontos das entradas, intervalos e saídas de cada servidor, bem como providenciar junto ao departamento de Recursos Humanos o cadastro biométrico do servidor, além de comunicar ao secretário da pasta qualquer irregularidade no registro ponto do servidor.

6.1.1) O registro será feito obrigatoriamente no ponto eletrônico biométrico, sendo o relatório manual feito somente em casos excepcionais, com a prévia autorização por escrito do Secretário da pasta.

6.1.2) Qualquer divergência ou anomalia no registro do ponto deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas providências, antes do período do fechamento do mês conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Recursos Humanos e conforme Justificativa de Ponto Modelo Anexo III.

6.1.3) O objetivo da Justificativa de Ponto será para informar quando o servidor NÃO conseguir efetuar o registro no Ponto; Exemplo:

• Quando o servidor for realizar o gozo da folga; deverá informar na justificativa o motivo de tal compensação, o qual dia e horário que realizou a jornada extraordinária que está sendo beneficiado.

• Relógio ponto estava com problemas: Sem papel, sem energia, papel enroscado e etc...

• O servidor estava em reunião, fora do local de trabalho, em cursos de capacitação, pós-graduação, congressos e outros. - (deverá apresentar lista de presença e/ou ata da reunião);

• Quando o servidor for se ausentar para cursos, capacitações e outros fora do município, deverá preencher o relatório de viagem assinado pelo Secretário da pasta (Anexo V);

• Atestados, Declarações (apresentar devidamente assinado pelo secretário e/ou superior imediato);

• Problemas na Digital (se permanecer o problema o servidor deverá apresentar atestado médico de profissional especializado);

• Não estava com cadastro no ponto “início de trabalho” ou “TROCA de local de trabalho”;

• Informar o horário específico, e não somente “períodos matutinos /vespertino”.

6.1.4) Não é necessário Justificar Ponto quando: o servidor ficar após o horário de trabalho. (a justificativa do ponto se dá quando o servidor por alguma razão não registrou o ponto eletrônico).

6.1.4) Não será aceito a Justificativa Ponto quando vier:

• “Tal dia “TODOS” os servidores não registraram o ponto. A justificativa deverá identificar todos os servidores. Exemplo: No dia tal / / o servidor _________ não efetuou o registro no ponto pelo motivo:

• Justificativa apresentada fora dos prazos previstos em norma e cronograma emitido pelo Departamento de Recursos Humanos.

• O mero esquecimento do Registro de Frequência não configura justificativa plausível.

• A ausência de registro de frequência cumulada com a ausência de justificativa ensejará em falta grave, sendo realizada o desconto do período, bem como encaminhado ao Gestor para avaliação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

6.2) O registro do Ponto Eletrônico será feito individualmente pelo servidor público direto no equipamento eletrônico disponível.

6.2.1) O registro da frequência somente será possível após o cadastro biométrico do servidor público no relógio ponto, devendo este no início e final de sua jornada de trabalho, tanto no período matutino como no período vespertino, efetuar o registro, que será confirmado através de mensagem e impressão de comprovante de registro.

6.2.2) Para fins de comprovação de presença é aconselhado que o servidor guarde o comprovante, pelo menos até a assinatura do espelho da folha ponto referente ao período. A administração pública não se responsabilizará por nenhum comprovante deixado para trás ou descartado pelo servidor, uma vez que não mantém arquivo físico desses registros, além de não ser possível emitir segunda via ao servidor.

6.2.3) O gerenciamento dos registros eletrônico é realizado pelo departamento de Recursos Humanos que, a qualquer momento, poderá notificar o Secretário da pasta, caso houver falhas evidentes nos registros de ponto dos servidores sob sua responsabilidade.

6.2.4) O servidor público terá conhecimento de todos os seus horários trabalhistas no momento da posse e/ou contratação, os quais serão evidenciados no espelho da folha ponto disponível no Sistema de Registro de Ponto dos Servidores, os quais serão encaminhados as secretarias até o dia dez (10) de cada mês, e as secretarias terão até o dia 16 de cada mês para devolução com as considerações pertinentes.

6.2.5) Qualquer adequação no horário de trabalho do servidor “sem prejuízo na jornada de trabalho” deverá ser imediatamente comunicada ao departamento de recursos humanos e em caso de alteração no horário de trabalho do servidor, deverá o Secretário fazer a solicitação por escrito da nova adequação na folha ponto do servidor.

6.3) Todos os servidores públicos devem registrar o ponto eletrônico nos horários estabelecidos conforme espelho do cartão ponto de cada servidor (Ex: Entrada 1, Saída 1, Entrada 2 e Saída 2), respeitando o intervalo de trabalho destinado para as refeições e o descanso.

b) O intervalo intrajornada mínima será de 01hr e máxima de 02hrs.

c) Horas Extras só poderão ser realizadas respeitando os dispositivos descritos nos itens 05 e 06 dessa norma.

6.4) Ausência ao trabalho deverá ser devidamente justificada por escrito pelo servidor. No caso de faltas por motivo de saúde o servidor deverá apresentar no departamento de recursos humanos os atestados médicos de acordo com o estabelecido no Decreto Municipal nº 40/2017.

6.5) Estão dispensados de Registro do Ponto Eletrônico diariamente:

a) Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aqueles que não estão sujeitos a controle de frequência em razão de sua prerrogativa de função;

b) Os servidores que exercem atividades no interior do município, bem como os que se afastarem por motivo de viagem a trabalho impossibilitando o registro no ponto eletrônico, enquanto durar o afastamento e as atividades, deverão preencher o Formulário de Atividade Externa - Modelo Anexo IV, devendo este ser encaminhado semanalmente ao Departamento de Recursos Humanos.

c) Os servidores municipais poderão ser dispensados do registro eletrônico de efetividade, mediante processo justificado e autorizados pelo Secretário da respectiva Unidade Gestora.

6.5) Todos os atrasos, ausência de registro completa ou parcial, que não apresentar justificativas anterior ou documento de comprovação de falta legal, e as saídas mais cedo serão descontadas no vencimento e no descanso semanal remunerado do servidor.

6.6) Não é possível realizar nenhuma alteração nos horários de marcação do ponto, sem documentação comprobatória devidamente assinada pelo secretário da pasta, e se for o caso, assinada também pelo servidor.

6.7) Os Secretários terão prazo de 15 (quinze) dias para adequar a carga horária dos servidores conforme a carga horária do respectivo concurso e encaminhar os horários de entrada e saída de cada servidor para ajuste do sistema do Ponto.

7) PAGAMENTO

7.1) Salvo os casos de compensação de horários, as horas excedentes à jornada normal de trabalho, quando devidamente autorizadas, serão remuneradas:

I - Quando realizadas de segunda-feira a sábado, aos domingos e feriados civis ou religiosos com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;

II - Quando realizadas no período noturno, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna.

7.1.1) O servidor que cumprir integralmente o trabalho no período noturno estendendo-o para além desse horário por necessidade do trabalho, fará jus ao adicional previsto no inciso II, do item 7.1, durante toda a jornada.

7.2) A Administração Pública efetuará o pagamento das horas extraordinárias na folha de pagamento no mês subsequente ao período da apuração.

7.3) Serão pagas apenas as horas extraordinárias devidamente autorizadas e em conformidade com o quantitativo registrado no Relógio Ponto ou justificadas.

8) LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

8.1) CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas / Decreto-Lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943.

8.2) Lei Municipal nº 135/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araputanga/MT, e suas alterações.

8.3) Lei Municipal nº 971/2011 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores de Araputanga/MT, e suas alterações.

8.4) Lei Municipal nº 852/2008 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação, e suas alterações.

8.5) Decreto Municipal nº 40/2017 – Dispõe sobre a regulamentação do art. 16, §1º da Lei Municipal nº 636/2005, acerca da licença para tratamento de saúde e por doença em pessoa da família, prevista pelo art. 81, i, iv, 83 e 96 da Lei Municipal nº 135/1992, e dá outras providências

8.6) Decreto Municipal nº 19/2018 - Estabelece os critérios para o registro do ponto dos servidores públicos da administração pública do poder executivo municipal e dá outras providências

9) AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES QUE DESCUMPRIREM ESTA NORMA INTERNA SÃO AS SEGUINTES

9.1) Advertência verbal;

9.1.2) Notificação por escrito;

9.1.3) Abertura de Sindicância para apurar os fatos;

9.1.4) Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

9.2) As penalidades dos itens 9.1 e 9.1.2 poderão ser aplicadas diretamente pelo Departamento de Recursos, Secretário da Pasta e/ou Superior Imediato do servidor independentemente da ordem que forem relacionadas nas diretrizes, não devendo haver excessos ou proteção.

10) DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1) A hora extraordinária realizada sem a prévia autorização da autoridade competente será de responsabilidade da chefia imediata do servidor.

10.2) O período de deslocamento do servidor em viagem a serviço, não enseja o pagamento de horas extraordinárias e nem haverá a necessidade de compensação.

11) FORMULÁRIOS E INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:

11.1) Anexo I - Formulário Para Solicitação de Horas Extraordinárias Remuneradas e Orientação/Instrução de Preenchimento;

11. 2) Anexo II – Folha de Frequência e Orientação/Instrução de Preenchimento;

11.3) Anexo III - Justificativa de Ponto e Orientação/Instrução de Preenchimento;

11.4) Anexo IV - Formulário de Atividades Externa e Orientação/Instrução de Preenchimento;

11.5) Anexo V – Requerimento para Qualificação/Aperfeiçoamento

FABIANA DA SILVA RAMOS

CONTROLADORA SUBSTITUTA

PORT. Nº 304/2019

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL