DECRETO Nº 322/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO DE CONTRATOS INSCRITOS EM RESTO A PAGAR E CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISCN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86, Decreto nº 6.708/2008 e o Decreto Federal nº 20.910/32, e,

Considerando que as notas de empenho constituem operação financeira de caráter contábil visando a reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que, nos exercícios de 2016 ocorreu a realização da nota de empenho n⁰ 4970/2016, no valor de R$ 49.033,60 (quarenta e nove mil, trinta e três reais e sessenta centavos), em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde Região Centro Norte – MT, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.588.711/0001-78, com objeto de contrato de rateio relativo a contratação dos serviços de especialidades oferecidos pelo Consorcio Intermunicipal De Saúde Da Região Centro Norte Do Estado De Mato Grosso - CISCN/MT, do qual foi executado os serviços, mas não foi realizado o pagamento no corrente ano, e assim, sendo processado e inscrito o valor em restos a pagar, do qual não foi pago até o exercício de 2019.

Considerando, que ainda foram realizados os contratos de rateios, em favor da mesma empresa nos anos de 2017 e 2018, dos quais não foram empenhados e processados, sendo executados os serviços pelo Consórcio, mas não foram efetuados os pagamentos, resultado de uma dívida desta municipalidade com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Região Centro Norte – MT.

Considerando que a Lei Municipal n⁰ 514/2019, 27 de agosto de 2019, publicado em 28/08/2019 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIV | nº 3.301 – pág. 189-190, em seu artigo 3⁰, prevê a confissão da Dívida do Município de Nortelândia – MT, com o Consorcio Intermunicipal de Saúde Reg Cent Norte Est MT, Inscrita No CNPJ sob o Nº 07.588.711/0001-78, pela realização dos serviços oferecidos pelo Consórcio, sendo:

Art. 3º O valor da dívida a ser parcelada é de R$ 49.033,60 (quarenta e nove mil, trinta e três reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2016, R$ 53.491,20 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2017, e R$ 53.491,20 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2018, que perfazem o montante de R$ 156.016,00 (cento e cinquenta e seis mil e dezesseis reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo INGPC ou índice que o substituir, até a data da de assinatura do termo de parcelamento, nos termos da Resolução CISCN nº 185/2019, de 01 de março de 2019, publicada em 22 de março de 2019 no JOEMMT(AMM), Ano XVI, Ed. nº 3.191, págs. 111/112.

Considerando que a Lei Municipal n⁰ 514/2019, 27 de agosto de 2019, autoriza em seu artigo 5⁰ e Parágrafo Único, a alteração do PPA, da LDO e LOA vigentes e abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, nos termos da lei, para cobertura das despesas da presente lei, se houver a necessidade, para o cumprimento do disposto da Lei.

DECRETA

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a cancelar a da nota de empenho n⁰ 4970/2016, no valor de R$ 49.033,60 (quarenta e nove mil, trinta e três reais e sessenta centavos), em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde Região Centro Norte – MT, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.588.711/0001;

Art. 2⁰ - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, a proceder os registros administrativos e contábeis reconhecendo a dívida em questão, celebrando o termo de parcelamento de débitos existentes com o CISCN – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Norte Matogrossense, perfazendo um montante de R$ 156.016,00 (cento e cinquenta e seis mil e dezesseis reais), parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis todo dia vinte de cada mês, conforme prevê a Lei Municipal n⁰ 514/2019, 27 de agosto de 2019, equivalente aos débitos dos anos de 2016; 2017 e 2018.

3º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 30.09.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças