“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA-MT AFETADAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS CONSTANTES – CÓDIGO COBRADE/ 14132 – INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR”. 18 de setembro de 2019 •

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: I – a imensa quantidade de focos de incêndios constatados na zona rural do Município, segundo levantamento do servidor municipal, bem como pelas notícias e inúmeros pedidos de socorro trazidos pelos moradores da zona rural; II - que em decorrência desses incêndios o dano material tem sido gigantesco, vez que tem sido atingidas lavouras, pastagens e propriedades rurais; III – que os incêndios provocam grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, acarretando danos à saúde da população, principalmente nos grupos etários mais vulneráveis, como idosos e crianças; IV – que o período de estiagem ainda se prolongará por extenso período; V – que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município atingidas por incêndios, conforme classificado e codificado COBRADE 14132 – incêndio florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC nas ações de resposta ao desastre, com as medidas necessárias.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação da (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC).

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, poderá requisitar apoio técnico e logístico de toda Administração Pública estadual e federal, direta e indireta.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 7º. O Órgão Municipal de Defesa Civil deverá apresentar num prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste Decreto, relatório descrevendo a situação das áreas atingidas pelos incêndios.

Art. 8º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/ 2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de setembro de 2019.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

Weber Vieira Martins Secretário Municipal de Administração