Súmula: Cria no âmbito do Governo Municipal, o “Programa Renda Solidária”, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Governo Municipal, o “Programa Renda Solidária”, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único: O Programa terá por finalidade reduzir as desigualdades sociais, mediante ações de promoção da cidadania, bem como inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de situações de pobreza e risco social, com a finalidade de auxiliar os destinatários na superação de tais fatores.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I. família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II. renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;

III. em situação de pobreza e extrema pobreza: as famílias com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa Renda Solidária:

I. promover segurança de rendimentos e melhoria de qualidade de vida da família beneficiária;

II. possibilitar o mais amplo acesso à rede de serviços públicos, de forma a assegurar proteção social;

III. assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de saúde, educação, cidadania e habitação além de oportunidades de trabalho e geração de renda.

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar a implantação e a operacionalização do Programa, cabendo ao seu titular editar normas que disciplinem o seu funcionamento.

Art. 5º. Incumbe à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. a promoção dos atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao Programa Municipal;

II. a criação de um Comitê Gestor do Programa, presidido pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 6º. Compete ao Comitê Gestor do Programa Renda Solidária:

I. definir competências, composição e funcionamento;

II. formular, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa;

III. integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, nas esferas Municipal;

IV. disponibilizar, mensalmente, em seu sítio eletrônico, a relação atualizada de beneficiários, como medida de transparência ativa e de controle social.

Art. 7º. O valor mensal do beneficio financeiro do Programa Renda Solidária será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

§1º. Somente será permitido um benefício por família.

§2º.O benefício será destinado exclusivamente para compra de alimentos, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.

§3º. A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido ao recebimento do mesmo.

§4º. O benefício será pago mensalmente, por meio de cartão magnético com a identificação do beneficiário, que será fornecido por empresa a ser contratada para esta finalidade.

§5º. Os custos decorrentes da emissão de um segundo cartão magnético serão descontados do beneficiário no mês subsequente.

Art. 8º. Serão elegíveis para receber o benefício financeiro do Programa as famílias que residirem no Município de Nova Olímpia e que possuírem renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente.

Parágrafo único: O Comitê Gestor poderá excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência que coloque a família em situação vulnerável, para fins de concessão do benefício em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros.

Art. 9º. Para recebimento do benefício, serão consideradas prioritárias as famílias que se enquadrarem em pelo menos 1 (um) dos critérios abaixo identificados:

I. tiverem uma mulher como única responsável;

II. residirem em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

III - possuírem 1 (um) membro com deficiência permanente e incapacitante, total ou parcial;

IV. possuírem 1 (um) integrante acometido de hemofilia, hanseníase, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, cirrose hepática, anemia falciforme, cardiopatia grave ou neoplasia maligna, bem como qualquer outra doença que impossibilite, comprovadamente, a realização de atividade laboral regular;

V. possuírem 1 (um) integrante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

VI. possuírem 1 (um) adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, 1 (um) usuário em tratamento de dependência química, 1 (uma) mulher ou outro membro vítima de violência doméstica ou sexual ou membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas e quilombolas).

Parágrafo único: A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais definidos em regulamento próprio pelo Comitê Gestor, que comprovará a situação de vulnerabilidade.

Art. 10. O titular do beneficio será, preferencialmente, a mulher que detenha o poder familiar sobre os filhos e os preserve em sua companhia ou, excepcionalmente, o homem ou responsável legal pela guarda de criança(s) e/ou adolescente(s).

Art. 11. O período regular de permanência das famílias no Programa será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, após avaliação da sua situação sócio assistencial, a ser realizada pelo Comitê Gestor.

Art. 12. Para garantir a permanência no Programa, as famílias beneficiárias deverão:

I. comparecer, quando convidadas, às reuniões socioeducativas promovidas pelo Comitê Gestor ou por eventuais parceiros;

II. manter todos os seus integrantes, na faixa etária dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos, matriculados em rede de ensino público, com frequência regular mínima de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento);

III. manter a Carteira de Vacinação de todos os membros menores de 10 (dez) anos atualizada, conforme calendário de vacinação obrigatória do Ministério da Saúde;

IV. realizar todas as consultas necessárias relativas ao exame pré-natal, no caso de gestante, e o acompanhamento nutricional e de saúde para a criança até o 6º (sexto) mês de vida;

V. participar de cursos profissionalizantes e/ou de qualificação profissional ofertados pelo Comitê Gestor ou por eventuais parceiros;

VI. participar dos procedimentos necessários à atualização cadastral sempre que convocados;

VII. cumprir os demais requisitos previstos no regulamento do programa.

VIII. participar de campanhas no Combate ao Aedes Aegypti.

Parágrafo único: A exigência prevista no inciso V deste artigo deverá ser cumprida por pelo menos 1 (um) integrante da família durante o período de permanência no Programa.

Art. 13. A família será descredenciada do Programa nas seguintes hipóteses:

I. descumprimento dos critérios de elegibilidade e permanência, constantes desta Lei;

II. término do período de permanência, não sendo o caso de prorrogação, após avaliação do Comitê Gestor;

III. alteração da renda mensal familiar que implique na superação do limite fixado no art. 7º desta Lei.

Art. 14. O pagamento do benefício poderá ser bloqueado ou suspenso a qualquer tempo em razão de:

I. ato voluntário da família beneficiária;

II. avaliação realizada pelo Comitê Gestor quanto ao descumprimento dos requisitos exigidos para o recebimento do benefício;

III. realização de atualização cadastral das famílias beneficiárias;

IV. caso fortuito ou força maior, observado o interesse público.

Art. 15. Na ocorrência de falsa declaração ou fraude que vise à obtenção do benefício de que trata esta Lei, o autor do ilícito estará sujeito às sanções previstas na legislação penal, civil e administrativa, sem prejuízo do descredenciamento imediato do Programa.

Art. 16. Fica responsabilizado civil, penal e administrativamente o servidor público ou agente de entidade parceira ou contratada que inserir ou fornecer dados ou informações falsas ou diversas daquelas que solicitadas no cadastro Municipal, e/ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final.

Art. 17. Para a execução do Programa, serão utilizados recursos oriundos do Orçamento do Município, do Fundo Municipal de Erradicação da Pobreza e de outras fontes que vierem a complementar o programa.

Art. 18. Os mecanismos operacionais de natureza financeira e orçamentária necessários ao desenvolvimento do programa serão criados e executados conjuntamente pela Secretaria Municipal.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a abrir, no exercício de 2019, créditos adicionais para a fiel execução do Programa instituído na presente Lei.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de setembro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal