O Prefeito Municipal de Araguainha MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvio José de Morais Filho, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público e a necessidade da Administração.

RESOLVE:

Considerando ainda a determinação da Sentença Judicial do processo nº 4653-12.2017.811.0020 em tramite na comarca de Alto Araguaia pulicada no dia 17/09/2019, documento anexo.

Fica convocado para a reintegração no respectivo cargo efetivo de Contínua na Secretária Municipal de Educação da servidora Maria Aparecida Naves RG: 771 420 /MT E CPF: 802.786.391-00, a partir do dia 1º de Outubro de 2019.

Para tomada de reintegração a servidora deverá apresentar no Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Araguainha, para as medidas Cabíveis, que comprove a sua REINTEGRAÇÃO DO CARGO DE CONTÍNUA.

Este Portaria o entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

Araguainha MT, 30 de Setembro de 2019.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Araguainha