INEXIGIBILIDADE 002/2019

Processo Administrativo: 032/2019

INEXIGIBILIDADE: 002/2019 Objeto: O Objeto da presente Inexigibilidade destina – se regular o fornecimento de energia elétrica pela Distribuidora para atendimento ao serviço de iluminação pública conforme definido entre as partes nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Base legal: art. 25 da Lei 8.666/93. Contratada: DISTRIBUIDORA ENERGISA MATO GROSSO, distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.467.321/0001-99, Inscrição Estadual n.º 130.653.810, com sede na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, nº 184, Bairro Bandeirantes, CEP n.º 78010-900, cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ribeirãozinho – MT, 30 de setembro de 2019.

Maria Auxiliadora Cardoso

Presidente da C. P. L.