DECRETO N° 46/2019.
1 de Outubro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º. Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sancionada pela Lei Municipal nº 1.483/2019, pelo efetivo excesso de arrecadação os valores discriminados, nas Rubricas de Receita Orçamentária, a seguir:
I. Alienação de Bens Móveis
1.7.2.8.00.0.0.00 – Transferência dos Estados
1.7.2.8.01.0.0.00 – Participação nas Receitas dos Estados
1.7.2.8.01.5.1.00 – Outras participações nas Receitas dos Estados
1.7.2.8.01.5.1.01 – Cota Parte do Fundo de Transporte da Educação Fethab
Fonte de Recursos: 01.30.00 – Receitas do Fundo de Transporte e Habitação – Fethab Educação
Metas Financeiras: R$ 160.000,00
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo suplementar orçamentariamente pelo excesso de arrecadação, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática: 04.003.12.361.0010.1.110.4.4.90-52 e detalhamento como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
003. Departamento de Transporte Escolar
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0010. Educação de Qualidade para Todos!
1.110. Aquisição de Ônibus Transporte Escolar
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 01.30.00 - Receitas do Fundo de Transporte e Habitação – Fethab Educação
Metas Financeiras: R$ 160.000,00
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 19 de Agosto de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal