DECRETO N° 48/2019.
1 de Outubro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.485/2019 e demais alterações, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte Funcional Programática:
02 – Gabinete do Prefeito
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
04 – Administração
131 – Comunicação Social
0017 – Gestão Transparente Responsável
2.049 – Manutenção com Imprensa e Comunicação Social
3.390-43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 01.00 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Pagamento de 5 parcelas mensais durante o exercício de 2019.
Artigo 2º - O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:
02 – Gabinete do Prefeito
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
04 – Administração
131 – Comunicação Social
0017 – Gestão Transparente Responsável
2.093 – Publicação de Atos Oficiais do Município
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Artigo 3º A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, serão apresentadas mensalmente ao Executivo Municipal através da comprovação das veiculações realizadas no período a pedido da Administração, antes do recebimento de novo repasse.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 19 de Agosto de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal