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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.485/2019 e demais alterações, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte Funcional Programática:

02 – Gabinete do Prefeito

004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

04 – Administração

131 – Comunicação Social

0017 – Gestão Transparente Responsável

2.049 – Manutenção com Imprensa e Comunicação Social

3.390-43 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 01.00 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Pagamento de 5 parcelas mensais durante o exercício de 2019.

Artigo 2º - O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:

02 – Gabinete do Prefeito

004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

04 – Administração

131 – Comunicação Social

0017 – Gestão Transparente Responsável

2.093 – Publicação de Atos Oficiais do Município

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Artigo 3º A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, serão apresentadas mensalmente ao Executivo Municipal através da comprovação das veiculações realizadas no período a pedido da Administração, antes do recebimento de novo repasse.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 19 de Agosto de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal