LEI Nº 1.814 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

AUTORIA: VEREADOR BOZÓ

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, INAUGURAÇÕES E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, AINDA QUE CONSTRUÍDAS NÃO ESTEJAM EM ATENDIMENTO AO FIM QUE SE DESTINA.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam proibidas, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, as inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de matérias de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

Parágrafo Único – Estas proibições impedem inclusive, a realização de solenidades e cerimônias alusivas ás inaugurações.

Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se por:

I - Obras Públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes, conjuntos habitacionais e estação de tratamento de água.

II - Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem todas as exigências da lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estados ou do Município.

III - Obras Púbicas que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam: Obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e seu uso pela população por falta de servidores na respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares.

Art. 3º Está lei em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 24 de setembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal