SÚMULA: “DETERMINA O RETORNO DO SERVIDOR CESAR CORDIOLI AO TRABALHO, SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao contido no artigo 221 do Estatuto do Servidor Público de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor Cesar Cordioli, com a finalidade de apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício do cargo;

CONSIDERANDO que o mencionado PAD foi instaurado em 09 de julho de 2019, por meio da Portaria 179/2019, sem afastamento preventivo do servidor;

CONSIDERANDO que o em 29 de julho de 2019, como medida cautelar, por meio da Portaria 195/2019, foi determinado o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar, ainda não foi concluído, tendo sido, inclusive, deferido no dia 06 de setembro, dilação de prazo para sua conclusão, com fundamento no Art. 224 da Lei 830/2016, dada a complexidade do caso;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo 1425-39.2019.811.0091, Código 82354, em trâmite na Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, que determina ao Município que proceda ao remanejamento do servidor para atividades administrativas junto à Secretaria de Educação;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar que o Servidor CESAR CORDIOLI, se apresente imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, onde passará a exercer atividades administrativas, fora de sala de aula e sem qualquer contato direto com alunos menores de idade, conforme decisão judicial proferida no Processo 1425-39.2019.811.0091, Código 82354, em trâmite na Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, até ulterior deliberação daquele juízo.

ARTIGO 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 27 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal