PORTARIA/SME - Nº 04/2019
1 de Outubro de 2019
FIXA NORMAS PARA O PROCESSO ELEITORAL E DE INDICAÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Secretária Municipal de Educação de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a realidade das unidades escolares municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas para o bom funcionamento tanto administrativo quanto pedagógico das unidades escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar, mediante normas administrativas e principalmente mediante os processos junto ao Conselho Municipal de Educação para a legalização de todas as unidades escolares municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - VETAR, para que surta os devidos e legais efeitos neste próximo processo de eleição, a realização de eleição de Gestores nas unidades escolares onde o número de alunos não atinja o total de 130 (cento e trinta), realizando nessas unidades o processo de indicação desse Gestor, através de seleção entre os profissionais efetivos, habilitados e devidamente capacitados de toda a Rede Municipal de Ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria Municipal de Educação, com base no amparo legal do Conselho Municipal de Educação – Resolução Nº 02/CME/2019, orienta que no próximo pleito eleitoral de gestores escolares, havendo número de alunos, as eleições ocorrerão de forma normal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando toda e qualquer ação contrária.
Poconé, 28 de agosto de 2019.
_____________________________
Ornella R. Proença Moraes Falcão
Secretária Municipal de Educação