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Pref. Poconé

FIXA NORMAS PARA O PROCESSO ELEITORAL E DE INDICAÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A Secretária Municipal de Educação de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a realidade das unidades escolares municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas para o bom funcionamento tanto administrativo quanto pedagógico das unidades escolares;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar, mediante normas administrativas e principalmente mediante os processos junto ao Conselho Municipal de Educação para a legalização de todas as unidades escolares municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - VETAR, para que surta os devidos e legais efeitos neste próximo processo de eleição, a realização de eleição de Gestores nas unidades escolares onde o número de alunos não atinja o total de 130 (cento e trinta), realizando nessas unidades o processo de indicação desse Gestor, através de seleção entre os profissionais efetivos, habilitados e devidamente capacitados de toda a Rede Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria Municipal de Educação, com base no amparo legal do Conselho Municipal de Educação – Resolução Nº 02/CME/2019, orienta que no próximo pleito eleitoral de gestores escolares, havendo número de alunos, as eleições ocorrerão de forma normal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando toda e qualquer ação contrária.

Poconé, 28 de agosto de 2019.

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Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação