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Pref. Nova Ubiratã

DECLARAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 01.614.521/0001-00, com sede na Rua Para, 1.850, na cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, representada neste ato por seu Prefeito Municipal VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, portador da cédula de identidade sob o nº 839305 SSP/MT e do CPF nº 534.896.161-20, residente e domiciliado na cidade de Nova Ubiratã – MT, vem por meio deste em decorrência da exigência do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) DECLARAR, para fins de fato e de direito que:

Com a realização do Processo Seletivo Simplificado 005/2019, ocorrerá um aumento no número de servidores contratados do município, entretanto o referido aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Atenciosamente

Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 29 de Agosto 2019.

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Valdenir José dos Santos

Prefeito Municipal