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Pref. Nova Ubiratã

PREFEIT URA MUNICIPAL DE NOVA UBIRAT Ã EST ADO DE MAT O GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIT OS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT E – CMDCA.

PROCESSO SELET IVO SIMPLIFICADO Nº. 005/2019

EDIT AL

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA UBIRATÃ – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº

8.069/1990 e pela Lei Municipal nº 333/2007, alterada pela Lei complementar 079/2015, e Decreto Municipal 060/2019, torna público o processo Seletivo Simplificado para cargos temporários no Conselho Tutelar.

RESOLVE:

T ORNAR PÚBLICO, que encontra - se aberto Processo Seletivo Simplificado para as vagas de Conselheiros Tutelar, conforme as condições impostas pelo seguinte Edital:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado sob a responsabilidade d o Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Comissão composta pelos seguintes membros:

Erica Giane Lopes Bernini – Presidente do CMDCA – representante da Secretaria de

Assistência Social.

Juliana Salete Suderich de Mattos – representante da Secretaria de Educação. Maria Célis Fereira dos Santos – representante da Secretaria de Saúde.

Cleudi Medeiros de Oliveira Marques – representante da ACENU – Associação Comercial e

Empresarial de Nova Ubiratã.

Maria Aparecida Rosa Oliveira – representante da AMAPAC – Associação dos Amigos da

Pastoral da Criança.

Osvaldo Pereira Braga – representantes da OAB – Associação da Ordem dos Advogados do

Brasil.

1.2. O Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado nº. 005/2019 e os demais atos e decisões inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão publicados por meio de afixação no Mural da Prefeitura, no site: www.n ovau birata.mt.gov.br e Jornal Oficial para

publicações do Município de Nova Ubiratã - Site: www.diariomu nicipal.com.br/amm-mt.

1.3. É obrigação do candidato acompanhar todos os editais referentes ao andamento do

Processo Seletivo Simplificado.

1.4. O Processo Seletivo Simplificado disciplinado por este edital destina -se à contratação de cargos vagos para:

A - Substituição de Ausências e outros afastamentos legais nas atividades do Conselho

Tutelar;

B – Dar continuidade a atividade estatal não podendo a população ser prejudicada por falta de pessoal para atender o serviço público Municipal;

C – Contratação de pessoal para desempenhar as Funções do Conselho Tutelar.

1.5. Serão contratados quatro profissionais para desempenhar os trabalhos pertinentes ao Conselho Tutelar e os demais classificados ficarão na Suplência.

1.6. O Processo Seletivo Simplificado destina-se ao provimento dos cargos vagos ao

Conselho Tutelar.

1.7. O processo seletivo simplificado nº. 005/2019 atenderá os prazos dispostos no Cronograma Estimado previsto no Anexo I, sendo que qualquer alteração ocorrida nos prazos será divulgada através de Edital de Retificação e/ou Edital Complementar.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas entre os dias de 09 a 13 de Setembro de 2019 das

07:00h às 11:00 horas e das 13:00h às 15:00 horas nos CRAS I e II e no Polpa tempo das

07:00 às 13:00 dos dias acima mencionados:

a) No Prédio Polpa Tempo na sala dos conselhos, situada na Avenida Tancredo Neves,

1551 - Centro / Nova Ubiratã - Mato Grosso - Telefone - (66) 3579 -1452.

b) Cras I, situado na Avenida Juscelino Kubistchek ao lado da Cemei Dois Pinheiros. c) Cras II, situado na Rua Jatobás n º131 no Bairro Jardim Vitória.

2.2. As inscrições serão efetivadas pessoalmente, ou por meio de Procuração Pública ou particular com firma reconhecida em cartório.

2.3. Só poderão inscrever-se os interessados que preencham os seguintes requisitos:

a) Ter idade igual ou superior a 21 anos;

b) Ter ensino Médio completo.

2.4. Não haverá cobrança de taxa de inscrição para este Processo Seletivo Simplificado

005/2019, portanto as inscrições serão gratuitas.

2.5. A ficha de inscrição, deverá ser preenchida todos os campos corretamente, pelos responsáveis no ato da mesma e acompanhada da cópia do RG, CPF, CNH (legível), comprovante de escolaridade para o cargo pretendido, e-mail e telefone do candidato.

2.6. Ao realizar a inscrição o candidato receberá protocolo de inscrição.

3. DAS INSCRIÇÕ ES PARA PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

3.1 De acordo com a Lei complementar Estadual nº 114/2002 não há a necessidade de reserva de vaga para este edital, devido o mesmo não atingir o mínimo previsto na lei, segundo o artigo 221, §§ 1º e 2º, que determina o índice de reserva de 10% seja superior a 0.7 para qualificar reserva.

3.2 A Pessoa Com Deficiência concorrerá em condições de igualdade com os demais inscritos.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDAT O

4.1. Compete ao candidato:

a) Acompanhar todas as publicações feitas no Diário Oficial da Associação Mato - grossense dos Municípios através do site www.diariomu nicipal.com.br/amm-mt bem como, no

Mural do Paço Municipal, no mural da Secretaria Municipal de Assistência de Social, e no site da Prefeitura Municipal www.novaubirata.mt.gov.br.

b) O candidato não poderá alegar o desconhecimento do local de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento, qualquer que seja o motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.

5. DAS PROVAS

5.1. O Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital consistirá na realização de prova objetiva, para o cargo.

5.2. As provas escritas realizar-se-ão no dia 18 de setembro de 2019 das 19:00h às

22:00h da noite nas dependências da Escola Municipal T ancredo Neves na Av. T ancredo

Neves, n° 1701, Nova Ubiratã – MT .

5.3. A duração das provas será de até "3" (três) horas e o candidato deverá comparecer ao local da prova, com antecedência mínima de 30 minutos do horário determinado, munido, obrigatoriamente, de documento de identificação com foto, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

5.4. Não será admitida a entrada do candidato que se apresentar após a hora determinada para o início das provas.

5.5. Em hipótese alguma as provas serão realizadas fora do local e horário determinado.

5.6. A ausência do candidato implicará em sua eliminação do Processo Seletivo

Simplificado, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade.

5.7. Iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorrido 60 (sessenta) minutos do seu início.

5.8. O Candidato que tiver o interesse em levar sua prova, deverá permanecer na sala em silêncio, até o decorrer de 90 (noventa) minutos do seu início.

5.9. As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem a utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e/ou similares. Reserva-se ao Fiscal da sala do Processo Seletivo designado e identificado com crachá, o direito de excluir da sala e eliminar do restante da prova o candidato cujo comportamento for

considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras e restabelecer outros critérios para resguardar a execução individual e correta das provas.

5.10. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas, a candidata deverá levar um acompanhante, que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança. Esta sendo acompanhada por um fiscal designado.

5.11. Ao fin al das provas, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, a fim de assinar o lacre do envelope das folhas de respostas juntamente com o s dois fiscais da sala, sendo liberados quando todos(as) tiverem concluído.

5.12. A nota final será a nota obtida na prova objetiva.

6. DA PONT UAÇÃO DAS PROVAS:

6.1. Cada questão objetiva aplicada terá e valerá peso de 1,00 ponto, sendo que ao todo serão aplicadas 10 questões, totalizando 10 pontos no máximo.

TIPO DE PROVA

NÚMERO DE QUESTÕES

TOTAL DE PONTOS

Prova objetiva:

*Referente ao ECA –

Estatuto da Criança e do

Adolescente

10

10

7. DA CLASSIFICAÇÃO

7.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de notas.

7.2. Ocorrendo empate quanto ao total de pontos obtidos, os critérios de desempate para os cargos serão e seguirão a seguinte ordem:

a) Maior Idade.

8. DA REPROVAÇÃO

8.1. Será considerado reprovado o candidato que não alcançar 50% (cinquenta por cento) do total de pontos das provas.

9. DO RESULT ADO

9.1. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será afixado nos locais de publicação especificados no item 4.1, “a”.

10. DA INT ERPOSIÇÃO DE RECURSO

10.1. Do resultado das Inscrições Provisórias caberá recurso escrito para a Comissão de Elaboração e Aplicação deste Teste Seletivo Simplificado, no prazo de 01 (um) dia útil, contado a partir da data de sua publicação.

10.2. Do resultado provisório da Prova objetiva caberá recurso escrito para a Comissão de Elaboração e Aplicação deste Teste Seletivo Simplificado, no prazo de 01 (um) dia útil, contados a partir da data de sua publicação.

10.3. Os recursos deverão ser feitos pelo candidato, conforme modelo fornecido pela comissão organizadora, escrito e protocolados, no Prédio do Polpa Tempo mencionado no item

2.1 “a”, direcionado a Comissão de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo, cujo

funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira das 07:00h ás 13:00h , não sendo consideradas reclamações verbais.

10.4. O parecer emitido pela Comissão de Elaboração e Aplicação do teste seletivo, referente ao recurso interposto, deverá ser publicado em prazo de até 01 (um) dia útil do recebimento do pedido do candidato.

10.5. Não serão aceitos os recursos interpostos fora do prazo aqui estabelecido, sendo considerada para tanto, a data em que foi protocolado.

10.6. Não serão aceitos os recursos interpostos que não estiverem fundamentados e sem os dados necessários à identificação do candidato.

11. DO PRAZO DE VALIDADE.

11.1. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade até 10/01/2020.

12. DO REGIME JURÍDICO

12.1. Os candidatos aprovados no presente Processo Seletivo Simplificado serão contratados pelo Regime Jurídico Administrativo Contratual .

13. DO PROVIMENT O DOS CARGOS PÚBLICOS

13.1. O provimento das vagas ocorrerá a partir da homologação do presente teste seletivo.

13.2. Os candidatos aprovados serão contratados obedecendo rigorosamente à ordem de classificação, à medida que as vagas surgirem.

13.3. A contratação de que trata o presente Processo Seletivo Simplificado será de caráter temporário, com prazo determinado, não ultrapassando o dia 10/01/2020, haja vista, que os Conselheiros eleitos no Pleito de 06 de outubro de 2019 serão empossados na data de

10/01/2020, podendo ser rescindido o contrato qualquer tempo por ambas às partes.

13.4. No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderá haver convocação para contratação pelo tempo remanescente, os candidatos classificados sendo observada a ordem classificatória.

13.5. Os candidatos aprovados e convocados terão 07 (sete) dias úteis contados da publicação do edital de convocação, para se manifestarem sobre a aceitação do cargo e apresentação no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, cujo atendimento acontece de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min ás

13h 00min, munidos com a seguinte documentação para efetivar sua contratação:

a) 01 foto 3x4 recente.

b) Cópias:

I. CPF, RG, Título de Eleitor, Certificado de reservista para o sexo masculino . II. Certidão de Nascimento ou Casamento se casado CPF do cônjuge.

III. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.

IV. Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou (certificado ou diploma devidamente contendo o carimbo e assinatura da instituição).

V. Cartão de vacina de filhos menores de 14 anos. VI. Carteira de Trabalho e PIS/PASEP.

VII. Cartão de conta corrente no Banco Brasil;

VIII. Certidão de quitação eleitoral, civil e criminal.

IX. Comprovante de Residência em nome do Candidato.

X. Carteira Nacional de Habilitação, para o cargo solicitado.

c) Originais:

I. Declaração de bens contendo também: número de telefone, e-mail do candidato.

II. Declaração de não acúmulo de cargo público.

III. Exame Admissional realizado pelo Médico do Trabalho.

13.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, bem como o número do telefone para contato.

13.7. O não atendimento dentro do prazo estipulado na convocação ou a manifestação por escrito de desistência implicará a exclusão definitiva do candidato deste Teste Seletivo, sem qualquer alegação de direitos futuros.

13.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo, nomeada pelo Município de Nova Ubiratã, havendo necessidade pela Procuradoria Jurídica do Município, tornando a decisão de caráter público.

Nova Ubiratã- MT, 06 de setembro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal

Erica Giane Lopes Bernini

Presidente do CMDCA.

ANEXO I CRONOGRAMA EST IMADO

PROCESSO SELET IVO SIMPLIFICADO 005/2019

ESPECIFICAÇÃO

DATAS E PERÍODOS

Publicação do edital

09/09/2019

Período de inscrições em dias úteis

09 a 13 de setembro de 2019

Publicação do edital de inscrições deferida e indeferidas

16/09/2019

Interposição de recursos até as 13h

17/09/2019

Publicação do resultado de interposição de recursos e

Publicação do edital de homologação das inscrições

18/09/2019

Período para Organização das Provas e Local de

Realização

09 a 17 de setembro de 2019

Realização das provas

18/09/2019

Divulgação do gabarito

19/09/2019

Publicação do edital provisório, contendo Classificação dos candidatos

20/09/2019

Interposição de recursos referente ao edital Provisório

referente a prova escrita e classificação até as 13h

23/09/2019

Publicação do resultado da avaliação dos recursos

24/09/2019

Publicação do edital contendo o resultado definitivo as provas

25/08/2019

Publicação e homologação do Processo Seletivo

Simplificado 26/09/2019