LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2019

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI Nº 1311 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL 2018/2021, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2020.

José Mauro Figueiredo , Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Nº 1311 de 11 de Agosto de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021, referente ao ano de 2020, conforme anexo I desta lei.

Artigo 2º - Fica alterada as metas financeiras para o exercício 2020, dos Programas listados no Anexo I desta Lei, conforme definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Arenápolis – MT, 30 de setembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2019

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1395 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1395 de 07 de agosto 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020, referente aos Programas, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA ( Lei Orçamentária Anual) de 2020, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Arenápolis – MT, 30 de setembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2019

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2020.”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 28.699.250,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e nove mil e duzentos e cinquenta reais) e a receita líquida em R$ 26.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para a Administração.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2020, compreendendo:

DO ORÇAMENTO

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	VALORES
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES	26.725.750,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL	1.970.000,00
9.0 DEDUÇÕES (-)	2.695.750,00
TOTAL	26.000.000,00
II- POR FONTES
1.0 – RECEITAS CORRENTES	26.729.250,00
1.1 Receitas Tributárias	2.144.870,52
1.2 Receitas de Contribuições	700.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais	45.315,00
1.7 Transferências Correntes	23.829.464,48
1.9 Outras Receitas Correntes	9.600,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL	1.970.000,00
2.2 Alienação de Bens	20.000,00
2.4 Transferências de Capital	1.950.000,00
DEDUÇÕES (-)
9.1 (-)Dedução de Receita Tributária	9.300,00
9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB	2.687.000,00
9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes	2.950,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA	28.699.250,00
(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA	2.699.250,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA	26.000.000,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01. LEGISLATIVA	1.017.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO	3.117.065,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.047.628,00
10. SAÚDE	7.803.507,00
11. TRABALHO	259.800,00
12.EDUCAÇÃO	7.071.217,00
13. CULTURA	201.000,00
15. URBANISMO	3.183.240,00
16. HABITAÇÃO	12.120,00
18. GESTÃO AMBIENTAL	5.000,00
20.AGRICULTURA	261.440,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS	187.836,00
26. TRANSPORTE	1.456.660,00
27. DESPORTO E LAZER	86.337,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS	170.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	120.150,00
TOTAL POR FUNÇÃO	26.000.000,00

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

01.LEGISLATIVA
031.Ação Legislativa	1.017.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
121. Planejamento e Orçamento	265.418,00
122. Administração Geral	1.917.700,00
123. Administração Financeira	529.760,00
124. Controle Interno	154.347,00
128. Formação de Recursos Humanos	159.840,00
131. Comunicação Social	90.000,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL
122. Administração	225.840,00
241. Assistência ao Idoso	42.400,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência	161.068,00
244. Assistência Comunitária	618.320,00
10.SAÚDE
122. Administração Geral	665.978,00
301. Atenção Básica	3.858.945,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial	2.373.604,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico	429.020,00
304. Vigilância Sanitária	142.360,00
305. Vigilância epidemiológica	333.600,00
11.TRABALHO
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador	259.800,00
12.EDUCAÇÃO
122. Administração Geral	656.900,00
128. Formação de Recursos Humanos	5.000,00
306. Alimentação e Nutrição	275.810,00
361. Ensino Fundamental	3.162.169,00
362. Ensino Médio	5.000,00
364. Ensino Superior	150.600,00
365. Educação Infantil	2.748.415,00
366. Educação de Jovens e Adultos	34.200,00
367. Educação Especial	33.123,00
13.CULTURA
392. Difusão Cultural	201.000,00
15.URBANISMO
451. Infra-estrutura urbana	839.640,00
452. Serviços Públicos	2.343.600,00
16.HABITAÇÃO
482. Habitação Urbana	12.120,00
18.GESTÃO AMBIENTAL
541. Preservação e Conservação Ambiental	3.000,00
543. Recuperação de Áreas Degradadas	2.000,00
20.AGRICULTURA
122. Administração Geral	251.440,00
605. Abastecimento	10.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS
122. Administração Geral	151.400,00
691. Promoção Comercial	32.436,00
695. Turismo	4.000,00
26.TRANSPORTE
122. Administração Geral	10.000,00
782. Transporte Rodoviário	1.446.660,00
27.DESPORTO E LAZER
812. Desporto Comunitário	86.337,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS
846. Outros Encargos Especiais	170.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999. Reserva de Contingência	120.150,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO	26.000.000,00

3 – POR PROGRAMAÇÃO

0001. Gestão Legislativa	1.017.000,00
0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente	1.063.447,00
0003.Eficiência Organizacional	419.958,00
0004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade	1.767.420,00
0005. Semeando um Futuro Melhor	251.440,00
0006. Mais Trabalho, Mais Futuro	10.000,00
0007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte	188.076,00
0008. Gestão de Políticas Educacionais	2.006.533,00
0009. Nossa Escola, Nosso Futuro	4.914.084,00
0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde	86.337,00
0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura	201.000,00
0012. Gestão de Saúde com Qualidade	665.978,00
0013. Atenção Básica	3.858.945,00
0014. Assistência Farmacêutica	429.020,00
0015. Vigilância em Saúde	475.960,00
0016. Média e Alta Complexidade	2.373.604,00
0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital	304.460,00
0019. Família Cidadã	541.820,00
0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes	161.068,00
0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor	1.127.460,00
0022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos	2.396.000,00
0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida	1.204.640,00
0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve	3.000,00
0026. Recuperação Ambiental	2.000,00
0028. Regularização Fiscal e Moral	170.000,00
0030. Programa Comunicação e Publicidade	90.000,00
0031. Ensino Superior de Graduação	150.600,00
9999. Reserva de Contingência	120.150,00
TOTAL	26.000.000,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

3. DESPESAS CORRENTES	24.769.838,00
4. DESPESAS DE CAPITAL	1.110.012,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	120.150,00
TOTAL	26.000.000,00

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS
1.001 Câmara Municipal de Vereadores	1.017.000,00
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.001 Gabinete do Prefeito	827.200,00
2.002 Controladoria Geral do Município	154.347,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.001 Departamento Administrativo	863.260,00
3.002 Departamento Financeiro	1.079.710,00
3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas	265.418,00
3.004 Departamento de Compras e Licitações	171.600,00
3.005 Departamento de Recursos Humanos	159.840,00
04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO
4.001 Departamento de Expansão Urbana	229.876,00
4.002 Departamento de Expansão Rural	251.440,00
05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER
05.001 Departamento de Gestão da Educação	661.900,00
05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico	1.854.717,00
05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério.	4.404.000,00
05.004 Departamento de Cultura	201.000,00
05.005 Departamento de Desporto e Lazer	86.337,00
05.006 Escola Superior	150.600,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 Departamento de Gestão de Saúde	665.978,00
06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal	7.137.529,00
07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais	225.840,00
07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo	670.720,00
07.030 FMDCA –Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes	161.068,00
07.040 Fundo Municipal de Habitação	2.120,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens	1.456.660,00
08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos	3.183.240,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente	5.000,00
09.002 Departamento de Turismo	4.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
10.001 Gabinete do Secretário	109.600,00
TOTAL	26.000.000,00

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.8.028.425,00(oito milhões, vinte e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais).

Saúde	7.803.507,00
Assistência	1.047.628,00
Total da Administração Direta	8.851.135,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 30 de setembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2019

“Dispõe sobre Criação/ ou Alteração do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Arenápolis – MT”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração do patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, a capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais;

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 2º Constituem recursos financeiros do FMMA:

I –receitas decorrentes de compensações ambientais de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

II –transferências da União, de Estados ou de países vizinhos, destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;

III –resultados de cobrança pelo uso da água;

IV –receitas provenientes de condenação judicial;

V –40% (quarenta por cento) do total das receitas provenientes de compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidro energéticos ou pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais, nos termos da legislação federal: LC 267/06;

VI –valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal efetivamente utilizado por pessoas físicas ou jurídicas previsto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, decorrentes do Programa de Desenvolvimento Ambiental – PRODEA;

VII –receitas decorrentes de aplicação de sansões administrativas impostas por infrações ambientais;

VIII –recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos;

IX –receitas provenientes de taxas arrecadadas e multas inerentes a atividade ambiental;

X –os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

XI –bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao fundo;

XII –os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas de repasses que lhes sejam destinados pela União ou Estado, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

XIII –ICMS ecológico de acordo com o percentual estipulado pelo Estado conforme a Lei nº 5.100/2007;

XIV – os recursos oriundos de taxas de licenciamento ambiental e de atividades de controle ambiental e urbano, abrangendo análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo;

XV – o produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal, estadual e municipal aplicadas ou recolhidas pelo Município de Arenápolis - MT, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ajuizadas pelo Município de Arenápolis - MT, em decorrência de atos lesivos ao Meio Ambiente;

XVI – os pecuniários provenientes de acordos definidos em Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, cujos empreendimentos sediados e/ou atividades realizadas no Município de Arenápolis, tenham comprovadamente afetado negativamente a população local, ou que decorram de crimes praticados contra o meio ambiente e o ordenamento urbano do Território Municipal;

XVII – o produto da arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos naturais;

XVIII – doações a qualquer título;

XIX – outras receitas destinadas ao FMMA;

§ 1ºOs recursos do FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente serão recolhidos na Conta específica aberta exclusivamente para este fim.

§ 2ºAs receitas decorrentes de compensações ambientais serão aplicadas em consonância com a ordem de prioridades definida na legislação federal.

§ 3ºOs recursos relacionados nos incisos II e III serão aplicados exclusivamente na implementação da Política Municipal do Meio Ambiente.

§ 4ºOs recursos mencionados no inciso IV serão aplicados necessariamente em ações que visem à reestruturação de bens lesados, enquanto que os mencionados nos incisos subsequentes poderão ser aplicados na defesa e preservação do meio ambiente, bem como no funcionamento e custeio do órgão ambiental Municipal.

§ 5ºAs receitas provenientes de multas inerentes as atividades ambientais serão aplicadas preferencialmente onde ocorreram os danos objeto das autuações.

§ 6ºOs recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente poderão ser aplicados em aquisição de veículos e pagamentos de despesas com pessoal e encargos vinculados à atividade finalística da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 7ºNa forma e valor fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual aprovada ou sua programação financeira, em cada ano, poderá o recurso financeiro de que trata esta lei ser desvinculado da aplicação nela estatuída.

Art. 3º - O FMMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e terá um Diretor Executivo que fará o gerenciamento administrativo, financeiro e contábil, nomeado pelo Prefeito Municipal;

§ 1ºA atividade de arrecadação fiscal e a gestão fiscal do FMMA serão realizadas pelo Gerente Administrativo e pelo Presidente do Conselho.

§ 2ºO Gerente Administrativo do FMMA encaminhará os balancetes mensais e balanço anual à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º - Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados para:

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II – Financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou privadas, de interesse ambiental que visem:

a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;

b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

c) a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

d) a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria de esgotamento sanitário e destinação de resíduos sólidos urbanos, industriais e da construção civil;

f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

g) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;

h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;

i) o desenvolvimento do turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

j) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

III – contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;

IV – apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;

V – apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município;

VI – compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado;

VII – atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;

VIII – pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

IX- os repasses legais ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES-ARP;

X – os repasses do FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente para o CIDES-ARP serão definidos por Ata de Assembleia do CIDES-ARP e Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XI – o repasse será feito mediante apresentação de relatórios das emissões de boletos gerados e arrecadados mensalmente, pelo FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XII – custear atividades de castração de animais domésticos abandonados;

XIII – outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município;

Art. 5º - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos será fundamentada em parecer da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente referendado pelo CMMA.

Art. 6º -O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, editará resolução estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMA.

Parágrafo único. Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7º Os recursos do FMMA não poderão ser usados:

I – para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal;

II –para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presente nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes;

Art. 8º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

I – Educação Ambiental;

II –Unidade de Conservação (Parques, Reservas);

III – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

IV – Modernização Administrativa;

V – Acidentes e Controle Ambiental (voçorocas, erosões);

VI – Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;

VII – Áreas de preservação permanente;

VIII – Manejo e Extensão Florestal;

IX – Recuperação do passivo ambiental, do Patrimônio Público Municipal;

Art. 9º O saldo financeiro do FMMA, será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 10 A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA tão logo os recursos pertinentes disponíveis.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 11 O FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 12 Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos deste fundo, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

CAPÍTULO IV

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 28 dias de setembro de 2019.

__________________________________________

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.405/2019

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

O EXMO. Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;

Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:

I – definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;

II – estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente;

III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

IV – aprovar o seu regimento interno;

V – atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local;

VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VII – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente;

VIII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido;

IX – acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente;

X – opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;

XI – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federal e estadual;

XIII – aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;

XIV – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando á efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados á realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XVI – responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XVII – decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XVIII – acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do município.

Art. 4º-O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 5º - O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:

§ 1º - São representantes do Poder Público:

a) um presidente que é o titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) Secretaria de Administração;

c) Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação de Vigilância Sanitária;

d) Representante da EMPAER.

§ 2º - São representantes da Sociedade Civil:

a) Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Imaculado Coração de Maria;

b) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Arenápolis;

c) Associação de Produtores Rurais e Industriais de Arenápolis - ACIA;

d) Associação Municipal dos Servidores Públicos de Arenápolis.

Art. 6º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

Art. 7º - A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 8º - Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 9º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.

Art. 10.O mandato dos membros do Conselho a que se refere o Parágrafo 2º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.

Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.

Art. 12. O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Art. 13. O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.

Art. 14. O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 16. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.

Arenápolis - MT, 28 de setembro de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2019

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.

Art. 2º - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise de licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas descritas na Resolução do CONSEMA nº 085/2014.

Parágrafo Único: A receita realizada em decorrência do disposto no caput integrará o conjunto de receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município ou Consórcio Público.

Art. 3º- Contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental.

Art. 4º - Constitui fato gerador da TLAM, a utilização dos serviços públicos e o exercício do poder de polícia, constantes dos Anexos integrantes desta Lei.

Art. 5º -A TLAM terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPFMT e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente norma e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º- Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades arroladas na Resolução do CONSEMA nº 085/2014, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritas nos Anexos I e II.

§ 2º- Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.

§ 3º - Nas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a TLAMdevida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia – LP; de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação, Renovação de Licença de Operação e Licença de Operação Provisória.

Art. 6º- Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a TLAM será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades que atendam pelo menos a um dos seguintes requisitos, desde que solicitado no requerimento padrão:

I - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;

II - reaproveite a água utilizada;

III - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;

IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo Único: Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação de eventuais anomalias.

Art. 7º - Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:

I - O microempreendedor individual, na forma do art. 4º, § 3º da Lei Federal nº 123/2006;

II - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas;

IV - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.

Parágrafo Único: A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

Art. 8º- Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público, exclusivamente por meio da UPFMT, conforme o Anexo IV.

SEÇÃO II

DO LICENCIAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

Art. 9º- Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril previstas na Resolução do CONSEMA nº 085/2014, seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 5º da presente Lei.

Art. 10- Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer tempo, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivos custos.

Art. 11 - Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental para empreendimentos ou atividades agrossivilpastoris constantes na Resolução do CONSEMA nº 085/2014, terão os valores reduzidos:

I - em percentual de 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% (trinta por cento) a 39% (trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;

II - em percentual de 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;

III - em percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;

IV - em percentual de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo;

V - em percentual de 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em lei.

§ 1º- Para fazer jus às reduções a que se referem os incisos I a IV, o empreendedor deverá comprovar, por meio de Atestado do Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgãos vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de Agrotóxicos, previsto em Resolução.

§ 2º - A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da apresentação de cópia do registro da Reserva Legal - RL do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR ativo ou da averbação da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis, quando for o caso.

SEÇÃO III

DO PARCELAMENTO

Art. 12 - As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do interessado, da seguinte forma:

§ 1º- Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo da atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação no mesmo processo.

§ 2º - O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da ‘Descrição da Atividade”.

§ 3º - O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:

I - a primeira parcela será referente ao valor da taxa da licença prévia;

II - a segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;

III - a terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação;

IV - o protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;

V- a segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do Consórcio;

VI - a terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do Consórcio.

§ 4º - Em caso de inadimplência:

I - não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções legais;

II - não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser pago o boleto original com juros e correções monetárias;

III - Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-se o rito do artigo 17 desta lei.

§ 5º- A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das taxas de licenciamento ambiental uma única vez.

§ 6º- As renovações das licenças prévia, de instalação ou de operação não estão sujeitas ao parcelamento.

SEÇÃO IV

DO COMUNICADO DE ARMAZÉM E SILO

Art. 13- A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto n°. 1964/2013, que ora seguem:

§ 1º- Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5 (sete e meia) UPF/MT;

§ 2º- Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,5 (vinte e uma e meia) UPF/MT;

§ 3º- Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 93 (noventa e três) UPF/MT;

§ 4º- Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 263,5 (duzentos e sessenta e três e meia) UPF/MT;

§ 5º- Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 417,5 (quatrocentos e dezessete e meia) UPF/MT;

Parágrafo Único: O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n° 10.242/2014.

Art. 14 - A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais que possuíam licença ambiental anteriormente ao Decreto n° 1964/2013, que ora seguem:

§ 1º- Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 2,5 (duas e meia) UPF/MT;

§ 2º - Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 6 (seis) UPF/MT;

§ 3º- Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 24 (vinte e quatro) UPF/MT;

§ 4º- Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 66,5 (sessenta e seis e meia) UPF/MT;

§ 5º - Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 105 (cento e cinco) UPF/MT.

Parágrafo Único: O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n° 10.242/2014.

CAPÍTULO II

DA MORA E DAS PENALIDADES

Art. 15 - As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:

I - infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:

a) juros de mora, calculados nos termos do art. 44 da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal;

c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, aplicável sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação principal.

Parágrafo Único: A multa prevista na alínea "c" do inciso I, fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 - As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo Único: O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.

Art. 17- Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.

§ 1º- Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.

§ 2º- As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental.

Art. 18- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do efetivo vigor, observado os termos do art. 15 desta lei.

Art. 19- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20- Em obediência aos termos do art. 150, III, “c” da Constituição Federal, entrará em vigor esta lei, decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 09 dias de setembro de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis – MT

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

Porte do Empreendimento	Parâmetros de Avaliação
	Área Construída (m2)	Investimento total (em UPFMT)	Número de Empregados	Transportadora (Número de veículos)
Mínimo	Até 500 e pequenos produtores	Até 1.000	Até 10	De 1 a 3
Pequeno	De 501 a 2.000	De 1.001 até 4.750	De 11 a 30	De 4 a 10
Médio	De 2.001 a 10.000	De 4.751 até 18.975	De 31 a 200	De 11 a 50
Grande	De 10.001 a 40.000	De 18.976 até 47.435	De 201 a 1.000	De 51 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Acima de 47.435	Acima de 1.000	Acima de 100

ANEXO II

Unidade de Referência para Cobrança de Taxa de Licença em UPFMT

Porte do empreendimento	Mínimo			Pequeno			Médio			Grande			Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G
Licença Prévia (LP) e Renovação	0,5	1,5	2,5	3,5	7,5	14,5	21,5	31	50	64	70,5	90	102,5	127,5	161,5
Licença de Instalação (LI) e Renovação	4,5	5,5	6,5	12	20	33,5	47,5	66,5	105	133	146,5	184,5	210	259,5	328
Licença de Operação (LO), Licença de Operação Provisória (LOP) e Renovação	2,5	3,5	4,5	6	10	17	24	33,5	52,5	66,5	73	92,5	105	130	164

ANEXO III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

01) Obras Civis e Infraestrutura;

1) Obras Civis e infraestrutura:

1.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT

At = área total do terreno em hectare

Nº unid = número de unidades

1.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT

At = área total a ser loteada em hectare

ANEXO IV

ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = (ST + VT + CE + CA) x 0,50

2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH

3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv

4. Consultoria Externa: CE = CC x H

5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)

Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora)

CD = Custos da diária (2 UPFMT/dia)

CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km)

CC = Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv= Horas de vôo

Cv = Custo da hora de vôo (UPFMT)

UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.

ANEXO V

Nº do Item	Discriminação	Total em UPFMT
01	Emissão de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	0,50
02	Emissão de segunda via de licenças	0,50
03	Alteração Cadastral	0,50