AVISO DE REVOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS 005/2018
1 de Outubro de 2019
AVISO DE REVOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS 005/2018
PROCESSO Nº 067/2018/CPL/PPO Prefeito Municipal Miguel José Brunetta, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018, com o objeto: contratação sob regime de empreitada por menor preço global de empresa especializada na execução de obras de pavimentação asfáltica em TSD – “Tratamento Superficial Duplo” com capa selante, incluindo sinalização viária, calçadas e drenagem superficial de ruas e avenidas de Santo Antônio do Leste, Conforme caderno Técnico e especificações constantes neste edital e seus anexos, pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;
CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;
CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;
CONSIDERANDO a extinção do Contrato de Repasse nº 840652/2016 entre o Município de Santo Antônio do Leste/MT e a União Federal, por meio do Ministério das Cidades e representada pela Caixa Econômica Federal.
REVOGA-SE, a TOMADA DE PREÇOS 005/2018, processo administrativo 067/2018.
Retornem-se os autos à Comissão de Licitação para fins de publicação do presente Ato,
Santo Antonio do Leste – MT, 30 de setembro de 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL