DECRETO Nº 323/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS E LIQUIDADOS E NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM RESTO A PAGAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, Decreto Federal nº 20.910/32, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86;

DECRETA

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a anular os empenhos processados e não pagos no período de 2009 à 2013, por se tratar de prescrição de em cinco anos a dívida passiva relativa aos restos a pagar, isto é, a dívida correspondente à despesa inscrita em restos a pagar (presumidamente processados) será reconhecida pela administração pública durante cinco anos, conforme previsto no art. 70 do Decreto 93.782/86, e os não processados, no período de 2009 à 2017, conforme artigo 68, parágrafo único, do Decreto 93.782/86, excetuando os casos previstos no artigo 67 e 68 do Decreto 93.782/86.

2º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 30.09.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças