DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificados abaixo, como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR	CPF
02-GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONÇALVES	605.451.941-72
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ODETE DIAS DOS SANTOS	836.396.751-34
06-SEC – SAÚDE	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	010.591.161-54
07-SEC. OBRAS	WALTER RAMOS TELES	041.810.571-51
08-SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA	048.018.691-06
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CONS. TUTELAR)	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	009.636.501-30
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSIST.)	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES	024.860.871-17
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUSA	023.742.401-00
11-SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA	059.110.693-00

Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATO	129/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	JARBSON DA SILVA MOREIRA – MEI	29.312.982/0001-39	R$ 24.560,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA PARA HOSPEDAGEM NA CIDADE DE CONFRESA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 30/09/2019 A 30/09/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 30 de setembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal