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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3498 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019 - CONFORME DISPOSTO NOA RTIGO 3º DA LEI 1.904/2019 . "

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe obre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.904/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.904/2019.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020