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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.658/2019

DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.138/2013 a qual “Fixa normas para exploração do sistema municipal de táxi no Município de Vila Rica-MT e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.138 de 03 de julho de 2013, e acrescenta os parágrafos 4 º,5º e 6º passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

§1º. ................................

§ 2º. .............................

§ 3º. ..............................

§ 4º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

§ 5º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 6º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.

Art. 2º Fica acrescido o Art. 10-A que passará a vigorar com o seguinte teor:

Art. 10-A. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

§ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

Art. 3º Compete ao Poder Executivo, no prazo de trinta dias, da publicação, desta lei Regulamentar, via Decreto, a Legislação Municipal de que trata este assunto.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal