LEI N.916/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDO DE AUMENTO DE CARGA NÃO INFORMADA DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A POR AUMENTO DE CARGA NÃO INFORMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Confresa aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos Débitos oriundos de aumento de carga não informada, vencidos entre setembro de 2017 a agosto de 2018, junto à concessionária de energia elétrica, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 03.467.321/0001-99.

Art. 2º. O débito confessado pelo Executivo Municipal perfaz o montante de R$213.635,93 (duzentos e treze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e noventa e três centavos).

Parágrafo Único. O valor do débito confessado será diluído em 17 (dezessete) parcelas fixas, entre os anos de 2019 e 2020, na forma da proposta de acordo adiante reproduzida:

PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO – PAGAMENTO PARCELA ESCALONADA
FORMA DE PAGAMENTO	ANO	QDT PARCELAS	VALOR DA PARCELA	TOTAL ANUAL
	2019	05	12.566,80	62.834,00
	2020	11	12.566,80	150.801,93
		01	12.567,13
TOTAL DA DÍVIDA				213.635,93

Art. 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Órgão: 04 Secretaria Finanças

Unidade: 02 Encargos Especiais

Proj. Ativ: 2.031 Amortização de Dívida Pública

Código Reduzido: 111

Elemento: 4.6.90.71.00.00.00.00.0000 Principal da Dívida Contratual

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confresa/MT, 05 de setembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal