LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
1 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2019
DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2019”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.600/2018 no valor de R$ (Hum Milhão, Quatro Mil e Novecentos Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | VALORES |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P.A: 2.037 – Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental 40% | |
| (215) 3.1.90.11.00.00.00.00.0201– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 139.000,00 |
| (221) 3.1.91.13.00.00.00.00.0201 – Obrigações Patronais | R$ 21.000,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 2.226 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias FETHAB | |
| (308) 3.3.90.30.00.00.00.00.1004– Material de Consumo | R$ 609.000,00 |
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08.01 - Gabinete do Secretario | |
| P.A: 2.075 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| (259) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001– Material de Consumo | R$ 41.000,00 |
| (264) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 63.900,00 |
| Unidade: 08.02 – Departamento do Meio Ambiente | |
| P.A: 2.081 – Manutenção do Projeto Floresta Rica | |
| (290) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
| Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretario | |
| P.A: 2.100 – Manutenção e Encargos com Departamento Cultural | |
| (369) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 26.000,00 |
| (370) 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais | R$ 2.000,00 |
| P.A: 2.101 – Manutenção e Apoio a Festas Culturais | |
| (380) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.104 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto | |
| (386) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 6.000,00 |
| (390) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | R$ 30.000,00 |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| P.A: 2.220 – Manutenção e Incentivos a Movimentos Esportivos | |
| (397) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 8.000,00 |
| Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | |
| Unidade: 13.01 – Gabinete do Secretario | |
| P.A: 2.107 – Manutenção e Encargos com o Planejamento | |
| (242) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 22.000,00 |
| (243) 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais | R$ 2.000,00 |
| (246) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil | R$ 5.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.004.900,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal | VALORES |
| Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito Municipal | |
| P.A: 1.006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | |
| (1) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Material Permanente | R$ 43.900,00 |
|
| |
| Unidade: 02.03 – Assessoria Jurídica | |
| P.A: 1.009 – Equipamentos e Material Permanente | |
| (20) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Material Permanente | R$ 5.100,00 |
|
| |
| Unidade: 02.05 – UCI – Unidade do Controle Interno | |
| P.A: 1.012– Equipamentos e Material Permanente | |
| (40) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Material Permanente | R$ 3.800,00 |
| Unidade: 02.06 – Ouvidoria | |
| P.A: 1.013– Equipamentos e Material Permanente | |
| (50) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Material Permanente | R$ 4.100,00 |
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.014 – Equipamentos e Material Permanente | |
| (60) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Material Permanente | R$ 16.000,00 |
| P.A: 1.015 – Aquisição de Veículo | |
| (62) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Material Permanente | R$ 28.100,00 |
|
| |
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P.A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental | |
| (229) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 160.000,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| P.A: 1.112 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões - FETHAB | |
| (304) 4.4.90.52.00.00.00.00.1004– Equipamentos e Material Permanente | R$ 314.000,00 |
| P.A: 1.114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica | |
| (307) 4.4.90.51.00.00.00.00.1004– Obras e Instalações | R$ 295.000,00 |
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08.01 - Gabinete do Secretario | |
| P.A: 1.077 – Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Agricultura | |
| (252) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001– Obras e Instalações | R$ 41.000,00 |
| P.A: 1.148 – Aquisição de Veículos | |
| (746) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001– Equipamentos e Material Permanente | R$ 83.900,00 |
| Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| P.A: 1.099 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal | |
| (384) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001– Obras e Instalações (Recursos Ordinários) | R$ 10.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.004.900,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Setembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020