LEI Nº 725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
1 de Outubro de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a pagar por serviços extraordinários, em folha de pagamento, a título de diferença salarial, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 06 de outubro de 2019, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei, fica o Executivo Municipal de União do Sul autorizado a pagar por serviços extraordinários, a título de “diferença salarial”, incluso em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 06 de outubro de 2019.
Art. 2º - Fazem jus ao pagamento referido no artigo 1º desta Lei:
I – Os Mesários Titulares (Presidente, Secretário e Escrutinador) e Suplentes das 04 (quatro) Salas de Votação, totalizando:
a) 12 (doze) mesários titulares, com valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada;
b) 12 (doze) mesários suplentes, com valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada.
II – Os 04 (quatro) Membros da Comissão Especial Eleitoral, com valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada.
III – 01 (um) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
IV – 01 (um) Observador Eleitoral com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
V – 01 (uma) Assessora Jurídica com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
VI – 04 (quatro) Servidoras (2 Merendeiras e 2 Zeladoras) da Escola Municipal Matilde Altenhofem, com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada.
§ 1º - Nenhum colaborador poderá receber pagamento por mais de uma função exercida nesta eleição, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo.
§ 2º - Em caso de substituição de Mesário Titular que deixar de comparecer ou que for substituído durante o andamento da eleição, sem retorno, o Suplente de mesário fará jus ao recebimento do valor como Mesário Titular.
§ 3º - Os Mesários Titulares trabalharão com os seguintes horários no dia da eleição:
a) Das 08:00 horas às 11:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas na Sala de Votação, e, após esse horário, na Sala de Apuração (Sala 5), somente o Presidente e o Escrutinador.
§ 4º - Os Suplentes de mesários trabalharão no horário das 11:00 horas até às 14:00 horas, e em eventuais revezamentos de curta duração.
§ 5º - Em caso de não comparecimento de mesário titular, será designado um suplente, observada a ordem de suplência, o qual passará a ser mesário titular.
Art. 3º - Aos servidores públicos municipais que trabalharem no dia da eleição de 06 de outubro de 2019 fica ainda assegurado o direito a 01 (um) dia de folga, que será concedido oportunamente no corrente ano de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 30 de setembro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal