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Pref. União do Sul

Autoriza o Executivo Municipal a pagar por serviços extraordinários, em folha de pagamento, a título de diferença salarial, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 06 de outubro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta lei, fica o Executivo Municipal de União do Sul autorizado a pagar por serviços extraordinários, a título de “diferença salarial”, incluso em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 06 de outubro de 2019.

Art. 2º - Fazem jus ao pagamento referido no artigo 1º desta Lei:

I – Os Mesários Titulares (Presidente, Secretário e Escrutinador) e Suplentes das 04 (quatro) Salas de Votação, totalizando:

a) 12 (doze) mesários titulares, com valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada;

b) 12 (doze) mesários suplentes, com valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada.

II – Os 04 (quatro) Membros da Comissão Especial Eleitoral, com valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada.

III – 01 (um) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

IV – 01 (um) Observador Eleitoral com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

V – 01 (uma) Assessora Jurídica com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

VI – 04 (quatro) Servidoras (2 Merendeiras e 2 Zeladoras) da Escola Municipal Matilde Altenhofem, com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada.

§ 1º - Nenhum colaborador poderá receber pagamento por mais de uma função exercida nesta eleição, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo.

§ 2º - Em caso de substituição de Mesário Titular que deixar de comparecer ou que for substituído durante o andamento da eleição, sem retorno, o Suplente de mesário fará jus ao recebimento do valor como Mesário Titular.

§ 3º - Os Mesários Titulares trabalharão com os seguintes horários no dia da eleição:

a) Das 08:00 horas às 11:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas na Sala de Votação, e, após esse horário, na Sala de Apuração (Sala 5), somente o Presidente e o Escrutinador.

§ 4º - Os Suplentes de mesários trabalharão no horário das 11:00 horas até às 14:00 horas, e em eventuais revezamentos de curta duração.

§ 5º - Em caso de não comparecimento de mesário titular, será designado um suplente, observada a ordem de suplência, o qual passará a ser mesário titular.

Art. 3º - Aos servidores públicos municipais que trabalharem no dia da eleição de 06 de outubro de 2019 fica ainda assegurado o direito a 01 (um) dia de folga, que será concedido oportunamente no corrente ano de 2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 30 de setembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal