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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 19.937.56 (Dezenove Mil, Novecentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

P. A: Manutenção e Encargos com Ensino Infantil - Material Didático e Pedagógico - PAR

3.3.90.30.00.00.00.00.00.1011 – Material de Consumo (Recursos Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação - FNDE)

R$ 19.937,56

Total do Crédito Adicional

R$ 19.937,56

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Termo de Compromisso PAR 201305696 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico, transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, (Superávit Financeiro).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de Setembro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

365 – Educação Infantil

Material de Consumo

Aquisição de Material Didático e Pedagógico

Custeio de Despesas com Aquisição de Material Didático e Pedagógico

19.937,56

PLANO PLURIANUAL - ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

365 – Educação Infantil

N

Aquisição de Material Didático e Pedagógico

Custeio de Despesas com Aquisição de Material Didático e Pedagógico

2019

19.937,56