LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
1 de Outubro de 2019
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo filiar o município de Vila Rica à UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/MT – CNPJ 37.499944/0001-65.
Paragrafo Único - Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento no valor de R$ 2.000,00, anualmente à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020