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Pref. Vila Rica
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICIPIO DE VILA RICA À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME E O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ANUAL.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo filiar o município de Vila Rica à UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/MT – CNPJ 37.499944/0001-65.

Paragrafo Único - Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento no valor de R$ 2.000,00, anualmente à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.

Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020