“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DOS ITENS DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 30/2019.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso XVI, artigo 6º da Lei N.º 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como membros da COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DOS ITENS DE PREGÃO com objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO EM DESENVOLVI MENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTAO EDUCACIONAL COM TECNOLOGIA 100% HIBRIDA ON/OFF LINE PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, para efeitos de avaliação dos itens solicitadas no edital do pregão presencial n.º 030/2019 e caso haja necessidade elaboração de laudo técnico a cerca das amostras conforme previsto na Lei Federal N.º8.666/1993, os servidores abaixo relacionados:

NOME CPF

CARLOS EDUARDO DIAS DE AMORIM 056.457.921.14

ALCIONE SAVIO RIBEIRO 632.804.851.34

JUCELINA MARIA ARAUJO DA SILVA 414.399.532.87

Art. 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da presente portaria deverá cumprir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da probidade administrativa e também, os princípios constitucionais e demais diplomas legais que regem a matéria.

Art. 3º - Os membros da Comissão especial não serão remunerados, por se tratar de serviço de re levante interesse público admisitrativo.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de Setembro de 2019 revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 30 de Setembro de 2019.

JOAO BRAGA NETO

Prefeito Municipal