A Secretária de Educação de Salto do Céu/MT no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº 50/1998, da Lei nº 7.040/1998 e suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094/2007 e Lei Municipal nº 0369/2019, Lei nº 375/2010 e do PME n° 531 de 22 de Junho de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor de unidade escolar da rede pública municipal para o biênio 2020/2021, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1° - O processo eleitoral deverá ocorrer na rede pública municipal de ensino de Salto do Céu- MT.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, de advertências e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função.

Art. 3º - O processo de escolha do profissional da educação a ser designado para a função gratificada de diretor de escola pública municipal será realizado em duas etapas:

I – 1ª Etapa - constará de ciclos de estudos de no mínimo 08 (oito) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará uma auto avaliação e decidirá se há compatibilidade profissional e pessoal para o exercício da função de diretor escolar.

II - 2ª Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a - objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar;

b - plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando a avaliação externa (SAEB);

c - estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das políticas públicas e ações pedagógicas;

d - estratégias para a preservação do patrimônio público;

e - estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

§ 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP, PDDE e repasse realizado mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças e o Plano de Ações Articuladas para o município de Salto do Céu – MT.

§ 2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada pela comunidade e a avaliação anual do seu desempenho, que incidirá sobre a execução e resultados dessa proposta.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar será composta em Assembleia Geral.

§ 1º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º - O candidato que não fizer apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado.

Art. 6º - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica, deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia;

IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 7º – É vedada a participação no processo eletivo, o profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I – tenha sido suspenso, dispensado ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV – esteja sob licenças contínuas.

Art. 8º - E não havendo candidatos na unidade escolar será realizada nomeação ao diretor escolar pelo chefe do poder executivo municipal.

Art. 9º – Haverá na escola uma Comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral.

§ 1º - Devem compor a Comissão um membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:

I – representante dos profissionais da Educação Básica;

II – representante dos pais;

III – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos. Caso não tenha, deverão der composta por outro membro representante dos profissionais da Educação Básica.

§ 2º - A Comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 3º - O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – o servidor em exercício nas funções de diretor;

§ 5º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 10 – A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – divulgar amplamente as normas e os critérios específicos relativos ao processo de seleção;

III – analisar, juntamente com a Secretária de Educação do Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV – convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VI – credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

IX – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

X – acondicionar as cédulas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração;

XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria de Educação, em até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 11 – Na Assembleia Geral deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.

Art. 12 – É vedado ao candidato e à comunidade:

I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de

entrevista;

VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo.

Art. 13 – Estará afastado do processo, á vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 12 desta portaria, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.

Parágrafo único – Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 14– Podem votar:

I – profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 14 (quatorze) anos.

III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família).

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

Art. 15 – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).

Art. 16- Não é permitido o voto por procuração.

Art. 17 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Art. 18 – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de eleição.

Art. 19 – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 20 – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão, quando solicitado.

Art. 21 – Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 22 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 23- O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão e dos mesários.

Art. 24 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 25 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 26 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório à Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo.

Art. 27 - São nulos os votos:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – que indiquem mais de um candidato;

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV – dados os candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo.

Art. 28 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:

I – verificar toda a documentação;

II – decidir sobre eventuais irregularidades;

III – divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo Único – E no caso de dois ou mais candidatos, e havendo empate, os mesmos contarão com os seguintes critérios para desempate:

I – Grau de escolaridade;

II - Tempo de serviço;

III- Idade do candidato;

Art. 29 – No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar a avaliação pedagógica da sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.

Art. 30 – O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

Art. 31 – O candidato eleito será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal para o mandato de 02 (dois) anos e poderá concorrer a mais um mandato consecutivo.

Art. 32 – Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.34 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, 30 de Setembro de 2019.

Profª. Rute Novato de Almeida

Secretária Municipal de Educação, Esportes e Lazer.