PORTARIA Nº 280, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

“Designar servidores para acompanhar e fiscalizar Contratos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, e dá outras Providências”

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art 1º Designar os Servidores Welinton Alves-Matricula-366, Tuliana Nunes Fonzar-Matricula-1409, Mirian Liberina Vendramini-Matricula-141, José da Rocha Fernandes-Matricula-700, para responder pela Gestão, acompanhamento e fiscalização dos Contratos realizados com o Município de Rio Branco-MT.

Art 2º As atribuições aos Fiscais acima mencionada a eles competem;

a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a sua execução (art.67, §1º da Lei 8.666/93).

b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo, com informações técnicas (art.67 caput).

c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da contratada que estiverem á sua alçada e encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência

d) verificar a execução do contrato, proceder á sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal

e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros.

f) notificar por escrito a contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato, bem como emitir atestado de conclusão total ou parcial de obras.

g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente.

Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.

Art 3º Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Rio Branco-MT.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE DÊ CIÊNCIA

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco MT, 24 de Setembro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito -