RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019

OBJETO:Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Administrativo 0023/2019, AUTORIZO a Contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à contratação para prestação de serviços de programa de capacitação pelo SEBRAE nos setores chaves para o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite do Município de Torixoréu-Mt, SEBRAE/MT – SERVIÇOS DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita como pessoa jurídica sob n° 03.534.450/0001-52, no valor de R$ 8.710,72 (oito mil setecentos e dez reais e setenta e dois centavos), para atender a demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios AMM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 03 de setembro de 2019.

INES MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita do Município