"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos profissionais da educação básica do magistério de Jangada-MT, a título de revisão geral anual e em consonância com acordo realizado entre o Município e o Sintep/MT sub-sede Jangada/MT serão reajustados em 10,8% (dez, virgula oito por cento), correspondendo à reposição de anos anteriores até 2019, servindo tal valor para a correção dos anexos que acompanham a presente Lei Municipal, passando estes anexos a vigorar como anexos da Lei Municipal n.º 609 de 27 de maio de 2014.

Parágrafo único: O reajuste de que trata este artigo será realizado de forma escalonada, da seguinte forma:

a) 5% (cinco por cento) no mês de setembro/2019;

b) 5,8% (cinco inteiros e oito décimos percentuais) no mês de janeiro/2020;

Art. 2º. Fica corrigida e atualizada a tabela do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do magistério de Jangada/MT para o ano de 2019, passando estes anexos a vigorar como anexos da Lei Municipal n.º 609 de 27 de maio de 2014.

Art. 3º. O disposto nesta lei visa também garantir aos profissionais de que trata o art. 1º, o piso nacional mínimo, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 4º O artigo 46 da Lei Municipal n.º 609 de 27 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. A remuneração dos motoristas de transporte escolar será regida pela carga horária 30 horas semanais.

Parágrafo único. O período de espera entre ida e volta, bem como relativo à espera de outro turno não será computado para cumprimento da carga horária de que trata o caput, bem como não poderá ser levada em consideração para fins de horas extras.”

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em 30 de setembro de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal