PORTARIA Nº 153/2019
2 de Outubro de 2019
Institui Comissão para fins de enquadramento dos servidores efetivos e estáveis nos novos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Quadro Geral (Lei nº 722), da Educação (Lei nº 723) e da Saúde (Lei nº 724), ambas de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o que dispõem as Leis nºs. 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, que reestruturam os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Quadro Geral do Município, da Educação e da Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Por força desta Portaria fica instituída a COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS AOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO GERAL, DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, reestruturados pelas Leis nºs. 722, 723 e 724, respectivamente, ambas de 25 de setembro de 2019, assim composta:
1- Vanderlei Telles - Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
2- Sueli Teresinha Titon de March – Auxiliar Administrativo;
3- Luciana Werner Bilhalva – Advogada;
4- Edilene Campos dos Santos – Auxiliar Administrativo;
5- Fabiani Bolson Zambonin – Secretária Municipal de Educação e Cultura;
6- Luciani Regina Bulla – Secretária Municipal de Saúde;
7- Fabiana Aparecida Schenatto - Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - A Comissão, de posse da relação dos profissionais da Educação, da Saúde e do Quadro Geral do Município, procederá a análise da situação funcional desses servidores e apresentará um relatório à Secretaria Municipal de Administração, para efeito de enquadramento dos profissionais aos novos planos de cargos, carreiras e remunerações em vigor.
Art. 3º - A Comissão terá prazo de até 15 (quinze) dias da data de publicação desta Portaria para apresentar o relatório sobre seus trabalhos.
Art. 4º - O Profissional que se sentir prejudicado quanto à decisão da Comissão de Enquadramento, terá prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação da Portaria do novo enquadramento, para apresentar recurso perante a Comissão, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Art. 5º - A Comissão de Enquadramento de Servidores ficará ativa até a data de 31 de outubro de 2019, podendo haver prorrogação, se necessário.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 01 de outubro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal