LEI MUNICIPAL N.º 1.185 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
2 de Outubro de 2019
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018, e dá outras providências”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especial e acrescer saldos orçamentários no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) alem das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
Valores em R$ 260.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
003 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BASICO
11.003.00.17.512.0015.1092.449051.00 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA CIDADE DE AMERICANA DO NORTE.
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - Pessoa Jurídica- Fonte: 0.0.124.000000
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 0,00 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 250.000,00 |
44.90.51..00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte: 0.1.00.000000
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 0,00 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 10.000,00 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
Art. 2º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial , por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018.
Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º, serão abertos por conta da efetiva receita de recursos do Convenio FUNASA Nº CV 2349/18, do Ministério da Saúde/FUNASA, e a Titulo de Contra Partida , com aumento de arrecadação dos recursos da receita oriunda do FPM , nos limites dos excessos de suas especificações e fontes abaixo descritos:
| ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | FONTE DE DESTINAÇÃO |
| 2418109103 | TRANSF. DE CONVENIO. MINISTERIO DA SAUDE/FUNASA | R$ 250.000,00 | 0.1.24.00.00 |
| 117180121 | FPM | R$ 10.000,00 | 0.1.00.00.00 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais )
Art. 4º- As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por Decreto observado os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.
Parágrafo Único : Fica o Poder executivo Municipal autorizado a suplementar conforme o art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/64; a dotação criada no artigo 1º em ate 20% do valor do projeto em casos de realinhamento de preços e adequações na planilha orçamentária do referido projeto, não onerando o percentual já autorizado na LOA para o exercício 2019.
Art. 5º - Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 (quatro) exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã-MT 30 de Setembro de 2019 .
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA