PORTARIA Nº. 538/2019
2 de Outubro de 2019
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEa Senhora MARIA APARECIDA RODRIGUES RICIERI, servidora efetiva, admitida em 01/04/2004, com matricula no RH nº. 317, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer desta Prefeitura Municipal, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.
Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 29/09/2019, transferindo os encargos salariais ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis nº. 482/2004e a Lei nº. 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º., 3º. e os Art. 74 a 76 e suas alterações.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29/09/2019, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 02 de Outubro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL