PORTARIA Nº 0130/2015.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO

ESPECIAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS-CEAT

DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO

DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,Considerando o Art. 138, Incisos I, II E III da Lei Orgânica Municipal e o Art. 402, incisos II, alínea B da Lei Completar nº 373/2010, código Tributário Municipal.

Considerando a edição do Decreto nº 008, de 7 de abril de 2006;

Considerando a necessidade de análise de cada caso de pedido de isenção formulada por contribuintes do município;

Considerando a necessidade de aplicação correta da legislação pertinentes à espécie;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Especial de Assuntos Tributários- CEAT do Setor de Tributação do Município de Planalto da Serra-Mt, para analisar e deliberar as questões relativas a pedido de isenção de IPTU.

Artigo 2º - Esta Comissão será composta pelos seguintes membros:

CLEIDE NEVES DOS SANTOS PEREIRA- Presidente

TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA- Relator

CLENILSON MARQUES DE SOUZA- Membro

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Determina-se, Registra-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal, em 30 de Julho de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL