REPUBLICA-SE LEI Nº 516/2019 (LEI Nº 519/2019), DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, POR ERRO MATERIAL
2 de Outubro de 2019
ONDE SE LÊ: LEI Nº 516/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, LEIA-SE LEI Nº 519/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Remanesce os anexos da Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2020, publicados em 30 de setembro 2019, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIV | nº 3.324, por não ter sofrido nenhuma alteração em sua redação.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.524.146,54 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 21.830.600,39 |
| Receita Tributária | 1.948.625,19 |
| Receita de Contribuições | 670.950,72 |
| Receita de Patrimonial | 490.545,60 |
| Transferências Correntes | 18.720.478,88 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentária | 1.006.000,00 |
| Dedução da Receita Corrente | (2.177.733,85) |
| Total das Receitas Correntes | 20.658.866,54 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 865.280,00 |
| Total das Receitas de Capital | 865.280,00 |
| TOTAL GERAL | 21.524.146,54 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01. Legislativa | 995.884,91 |
| 04. Administração | 2.681.749,14 |
| 08. Assistência Social | 992.241,26 |
| 09. Previdência Social | 1.721.630,72 |
| 10. Saúde | 5.797.802,96 |
| 11. Trabalho | 219.564,80 |
| 12. Educação | 4.953.631,30 |
| 13. Cultura | 13,00 |
| 14. Direitos da Cidadania | 30.996,00 |
| 15. Urbanismo | 684.974,96 |
| 16. Habitação | 5.002,50 |
| 17. Saneamento | 36.456,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 70.415,76 |
| 20. Agricultura | 768.202,12 |
| 22. Indústria | 43.804,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 36.013,16 |
| 25. Energia | 100.004,08 |
| 26. Transporte | 1.670.774,44 |
| 27. Desporto e Lazer | 158.928,74 |
| 28. Encargos Especiais | 111.004,00 |
| 77. Reserva Legal do RPPS | 395.052,69 |
| 99. Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| Total da Administração Direta | 21.524.146,54 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031. Ação Legislativa | 995.884,91 |
| 122. Administração Geral | 2.307.925,57 |
| 123. Administração Financeira | 364.117,65 |
| 124. Controle Interno | 259.505,60 |
| 125. Normatização e Fiscalização | 60.281,00 |
| 126. Tecnologia da Informatização | 78.485,60 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 1.816,00 |
| 131. Comunicação social | 36.153,20 |
| 241. Assistência ao Idoso | 36.000,00 |
| 243. Assistência à Criança e ao Adolescente | 152.200,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 804.041,26 |
| 271. Previdência Básica | 1.721.630,72 |
| 301. Atenção Básica | 3.471.796,85 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.730.471,11 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 268.944,74 |
| 304. Vigilância Sanitária | 88.500,00 |
| 305. Vigilância Epidemiológica | 238.090,26 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 84.000,00 |
| 331. Proteção e Benefício ao Trabalhador | 216.320,00 |
| 334. Fomento ao Trabalho | 3.244,80 |
| 361. Ensino Fundamental | 3.283.755,99 |
| 365. Educação Infantil | 1.525.875,31 |
| 367. Educação Especial | 60.000,00 |
| 392. Difusão Cultural | 13,00 |
| 422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos | 6,00 |
| 451. Infra - Estrutura Urbana | 218.139,96 |
| 452. Serviços Urbanos | 539.632,00 |
| 482. Habitação Urbana | 5.002,50 |
| 511. Saneamento Básico Rural | 1,08 |
| 512. Saneamento Básico Urbano | 36.456,00 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 10,76 |
| 601. Promoção da Produção Vegetal | 270.406,24 |
| 605. Abastecimento | 1,08 |
| 606. Extensão Rural | 29.451,24 |
| 661. Promoção Industrial | 43.804,00 |
| 691. Promoção Comercial | 3.509,16 |
| 695. Turismo | 102.909,00 |
| 752. Energia Elétrica | 100.004,08 |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.670.774,44 |
| 812. Desporto Comunitário | 158.928,74 |
| 843. Serviço da Dívida Interna | 111.004,00 |
| 779. Reserva Legal do RPPS | 50.000,00 |
| 999. Reserva de Contingência | 395.052,69 |
| TOTAL GERAL | 21.524.146,54 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Despesas Correntes | 20.213.813,85 |
| Despesas de Capital | 865.280,00 |
| Reserva Legal RPPS | 50.000,00 |
| Reserva de Contingência | 395.052,69 |
| Total da Administração Direta | 21.524.146,54 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - Câmara Municipal | 995.884,91 |
| 2 - Gabinete do Prefeito | 711.375,60 |
| 3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Finanças | 5.296.994,79 |
| 4 - Fundo Municipal de Saúde. | 5.797.802,96 |
| 5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. | 5.101.941,04 |
| 6 – Fundo Municipal de Assistência Social | 997.242,76 |
| 7 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente. | 851.273,76 |
| Total da Administração Direta | 19.752.515,82 |
Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 8.566.676,44. (oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Administração Direta
| Saúde | R$ 5.797.802,96 |
| Assistência Social | R$ 997.242,76 |
| Previdência | R$ 1.771.630,72 |
| TOTAL | R$ 8.566.676,44 |
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, para alterações no orçamento vigente, por remanejamento de um órgão para outro, transposição entre programas de trabalho do mesmo órgão e transferência entre categorias econômicas, do mesmo órgão e programa, nos termos da Legislação em vigor.
d) Abrir créditos suplementares e especiais à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 27 dias do mês de setembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 27.09.2019
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal