SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT - VISANDO A ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a ratificação das adequações e alterações referentes ao Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Nova Monte Verde/MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, composto pelos Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT com a finalidade de adequar o Consórcio, conforme Protocolo de Intenções em Anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, MT, 19 de setembro de 2019.

BEATRI Z DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente, Nobres Vereadores (a),

Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei n.° /2019, de nossa iniciativa, que em suma, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT - VISANDO A ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

No caso em apreço, se fez necessária a adequação do Protocolo de Intenções firmado pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde, em face do ajuste necessário no tocante ao pessoal administrativo.

Em reunião havida entre os municípios, dia 08 de agosto de 2019, foram aprovadas as proposições neste particular, já consolidadas no texto que vai encaminhado em anexo, no quadro de pessoal.

O processo a ser tomado é a propositura de projeto de lei autorizando que seja firmado o Protocolo de Intenções na forma já consolidada.

Assim, a aprovação da norma em comento é necessária e imperiosa, atendendo assim o interesse público, e por consequência a satisfação da população regional.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.

Atenciosamente,

BEATRI Z DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal