SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT - VISANDO A ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a ratificação das adequações e alterações referentes ao Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Nova Monte Verde/MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, composto pelos Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT com a finalidade de adequar o Consórcio, conforme Protocolo de Intenções em Anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, MT, 01 de outubro de 2019.

BEATRI Z DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal