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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor Sr. Plínio Bocardo Gonçalves da Silva.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. art. 3º incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c e Art. 90, incisos I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara/MT;Lei Nº 1456, de 02 de Julho de 2012, que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao Sr. Plínio Bocardo Gonçalves da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 168862 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 204.975.041-20, servidor efetivo no cargo de Operador de Veículos e Maquinas I, Classe “D”, Nível 26, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com carga horária de 44 horas semanais; contando com 43 (quarenta e três) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, a partir de 01/10/2019, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.04.02117P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 30 de Setembro de 2019.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal