Projeto de Lei nº 923/2019.
2 de Outubro de 2019
SÚMULA: “ACRESCENTA OS FATORES DE LOCALIZAÇÃO F17, F17-A E F17-B AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 416/2009, ALTERADA PELA LEI 697/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.
Artigo 1º - Acrescenta os fatores de localização F17, F17-A E F17-B ao anexo I da Lei Municipal nº 416/2009, alterada pela Lei 697/2014, que passará a contar com a redação em anexo.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 26 de setembro de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal
ANEXO
| TABELA DE AVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE - MT | |
| FATOR DE LOCALIZAÇÃO | VALOR M/2 |
| F01 - Lotes contidos na Avenida Mato Grosso, entre Rodovia MT 208 e Avenida Antonio Joaquim de Azevedo | 40,50 |
| F01 A - Lotes que fazem frente para a Praça da Bíblia | 54,00 |
| F01 B - Lotes contidos nas quadras: Quadra 12 = Lotes de nº 21 e 39 Quadra 21 = Lotes de nº 22 a 40 | 27,00 |
| F02 - Lotes contidos nas Quadra 36, e os seguintes lotes contidos na Quadra 38: Lotes 33 a 42, quadra 37: Lotes 01 a 10 | 20,25 |
| F03 - lotes contidos nas quadras: Quadra 10 = Lotes de nº 01 a 10 e 21 a 30 Quadra 11 = Lotes de nº 01 a 10 e 21 a 30 Quadra 12 = Lotes de nº 10 a 10 Quadra 19 = Lotes de nº 02 a 10 e 22 a 30 Quadra 20 = Lotes de nº 04 a 10 e 22 a 30 Quadra 21 = Lotes de nº 02 a 10 Quadra 38 = Lotes de nº 02 a 21 e 23 a 31 | 27,00 |
| F04 - Lotes contidos nas quadras: Quadra 10 = Lotes de nº 01 a 10 e 21 a 30 Quadra 11 = Lotes de nº 01 a 10 e 21 a 30 Quadra 12 = Lotes de nº 01 a 10 Quadra 19 = Lotes de nº 11 a 20 e 31 a 40 Quadra 20 = Lotes de nº 11 a 20 e 31 a 40 Quadra 21 = Lotes de nº 11 a 20 Quadra 15 = Lotes de nº 01 a 19 Quadra 24 = Lotes de nº 02 a 20 | 27,00 |
| F05 - Lotes contidos nas quadras Quadra 01 Quadra 02 Quadra 03 Quadra 04 = Lotes de nº 01 a 13 Quadra 06 = Lotes de nº 14 a 26 Quadra 07 Quadras 51 e 52 - Lotes de frente para a Rodovia MT 208 | 10,80 |
| F06 - Lotes contidos nas quadras: Quadras 15, 16, 24, 25, exceto os lotes 20 e 40 da quadra 15 e 01 e 21 da quadra 24 Quadra E e F, lotes que fazem frente com a Avenida Paulo Watanuki | 13,50 |
| F07 - Lotes contidos nas Quadras Quadra 28 Quadra 29 = Lotes de nº 01 a 20 Quadra 04 = Lotes de nº 14 a 26 Quadra 05 Quadra 06 = Lotes de nº 01 a 13 | 16,20 |
| F07 A - Lotes contidos nas quadras Quadra 29 = Lotes de nº 21 a 40 Quadras 29-A e 30 | 8,10 |
| F08 - Lotes contidos nas quadras Quadras 08, 09, 09-A, 17, 18 e 18-A | 8,10 |
| F09 - Lotes contidos nas quadras Quadras 26, 27, 27-A, 31, 32, 33, 34, 35 e 35-A | 6,75 |
| F10 - Lotes contidos nas quadras Quadras G, G1, G2, H e 37 (que não tenham frente para a Avenida Mato Grosso). | 20,25 |
| F11 - Lotes contidos nas quadras Quadras E e F, que fazem frente para a Rodovia MT 208 | 16,20 |
| F12 - Lotes contidos nas quadras Quadras A, B, C e D | 5,40 |
| F13 - Chácaras que fazem frente Para a Avenida Foão Ferreira da Silva, Chácaras 109 ea 120 Para a Avenida Perimetral Oeste, Chácaras 17 a 32 Para a Avenida Perimetral Sul, Chácaras 53, 72 e 87 | 0,35 |
| F13 A - Demais Chácaras localizdas no cinturão de chácaras | 0,27 |
| F14 - Lotes contidos na quadra Quadras 39 e 40 | 8,10 |
| F15 - Lotes contidos no Distrito industrial | 2,70 |
| F16 - Lotes contidos nos loteamentos Loteamento Santo Antonio, quadras 41, 42, 43, 44 e 45 Loteamento São lucas, quadra 51, Lotes 15 a 27, quadra 52, lotes 14 a 26 e quadras 53, 54, 55, 56, 57 e 58 Loteamento Jardim América | 6,75 |
| F16 A - Lotes contidos nos loteamentos Loteamento Parque das Nações Loteamento Novo Horizonte | 5,40 |
| F17 – Lotes da Gleba “A” Lotes da Gleba “B”: Quadra 01 Quadra 02 = Lotes nº 01, 08 e 09 Quadra 03 = Lotes nº 01, 09, a 12 Quadra 04 = Lotes nº 01 e 06 Quadra 05 = Lotes nº 01 e 06 Quadra 06 = Lotes nº 01, 06 e 07 Lotes localizados de frente para a Rodovia MT-208. | 5,00 |
| F17 A – Lotes da Gleba “B” Quadra 02 = Lotes nº 02 a 07 Quadra 03 = Lotes nº 02 a 08 Quadra 04 = Lotes nº 02 a 05 Quadra 05 = Lotes nº 02 a 05 Quadra 06 = Lotes nº 02 a 05 Quadra 07 Quadra 08 Quadra 09 = Lotes nº 01, 09, e 10 Lotes localizados de frente para as ruas: Iguaçu, Ivai, Apiacas, Arinos, Teles Pires, Cuiabá e Aripuana. | 3,70 |
| F17 B – Lotes da Gleba “B” Quadra 09 = Lotes nº 02 a 08 Quadra 10 Quadra 11 Lotes localizados de frente para as ruas: Capitari, Igapó, Paraíso, Amazonas e Paraná. | 2,50 |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 923/2019
DE: 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente
Senhores (as) Vereadores (as),
Tem-se a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 923/2019, que em súmula “ACRESCENTA OS FATORES DE LOCALIZAÇÃO F17, F17-A E F17-B AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 416/2009, ALTERADA PELA LEI 697/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, importante registar que os Fatores de Localização F17, F17-A e F17-B, que ora se acrescenta ao Anexo I da Lei Municipal nº 416/2009, alterada pela Lei 697/2014, referem-se aos imóveis localizados na Comunidade Alto Paraíso.
Importante ainda rememorar que a base de cálculo vigente para o lançamento do IPTU para esses imóveis, é mesma base de cálculo dos imóveis localizados no Setor F-16, do anexo da mencionada lei que se propõe alterar, conforme previsão do Art. 3º da Lei Municipal 883/2016 de 29 de dezembro de 2016.
Em síntese, o valor venal atribuído aos lotes localizados na Comunidade Alto Paraiso, localizado a aproximadamente 40 km da sede do município, são os mesmos relativos aos lotes contidos nos Loteamentos Santo Antônio, Loteamento São Lucas, Loteamento Jardim América, todos localizados na sede do município, próximo a infraestrutura pública e privada que dispõe município.
Sem delongas, não concluímos ser razoável equiparar o valor venal de lotes localizados a 40 km da sede do município ao de lotes que se encontram na sede do município, próximo a toda infraestrutura existente, motivo que ensejou a presente proposta.
Sensível à situação, o Executivo Municipal por meio do Decreto 062/2019, anexo, nomeou COMISSÃO PARA REAVALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DO VALOR VENAL DO DISTRITO DE ALTO PARAISO, a qual, após estudos e discussões, de forma técnica deliberou pelos valores que ora se propõe.
Com essas considerações, contamos com a cooperação dos nobres vereadores na aprovação deste PL, com a finalidade de atribuir uma base de cálculo justa aos lotes localizados na Comunidade Alto Paraiso, que passarão a compor os Fatores de Localização F17, F17-A e F17-B do Anexo I da Lei Municipal nº 416/2009, alterada pela Lei 697/2014.
Com a finalidade de instruir o PL, segue anexo a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DE RENUNCIA DE RECEITA, em observância ao artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de cópia da legislação citada, decreto que nomeou a comissão, ata de deliberação da comissão, mapa dos lotes (Comunidade Alto Paraiso) etc.
Assim, espera-se impetuosamente por sua aprovação.
Nova Monte Verde - MT, 26 de setembro de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal