SÚMULA: “Altera a Lei Complementar nº 789/2015, que institui o Código Tributário do Município de Nova Monte Verde/MT, e dá outras providências”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Modifica-se o parágrafo único, que passará a ser § 1º, sem alteração no texto, e, fica acrescido o § 2º, no artigo 41, da Lei Complementar nº 789, de 08 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. (...)

§ 1º - O não atendimento a qualquer dos prazos mencionados no item III, acima, caracterizará os imóveis como sendo subutilizados para os fins desta Lei, passando a incidir sobre os mesmos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de forma progressiva no tempo, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 7º com a incidência das seguintes alíquotas:

a) após o terceiro ano, alíquota de 3% (três por cento);

b) após o quarto ano, alíquota de 4% (quarto por cento);

c) após o quinto ano, alíquota de 5% (cinco por cento);

d) após o sexto ano, alíquota de 6% (seis por cento);

e) após sétimo ano, alíquota de 7% (sete por cento).

§ 2º - Fica suspenso à progressividade do IPTU nos anos de 2020, 2021, 2022. 2023 e 2024 sendo cobradas nestes anos as alíquotas incidentes no ano de 2019, voltando a incidir o percentual de 1 % ao ano, na forma do § 1º desse artigo, a partir de 2025 sobre as alíquotas cobradas no ano de 2019.

Art. 2º - A estimativa de impacto e renúncia de receita do período da suspensão da cobrança progressiva do IPTU, encontra-se de acordo com o anexo único desta Lei.

Art. 3º - Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 26 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 924/2019

DE: 26 DE SETEMBRO DE 2019.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 924/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 789/2015, que institui o Código Tributário do Município de Nova Monte Verde/MT, e dá outras providências”.

Com a finalidade de instruir o presente PL, e, como justificativa técnica, segue anexo a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DE RENUNCIA DE RECEITA, em observância ao artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Dessa forma, espera-se impetuosamente por sua aprovação.

Nova Monte Verde - MT, 26 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal