TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 104/2017
2 de Outubro de 2019
TERMO DE RESCISÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2017
Termo de rescisão contratual referente ao Contrato nº 104/2017, que fazem entre si de um lado o Município de São Félix do Araguaia-MT e de outro a empresa Gesse Vitor Leite de Brito.
O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº 248 Centro, CEP: 78.678-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.918.869/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GESSE VITOR LEITE DE BRITO, CNPJ Nº 28.540.624/0001-10, com sede na Avenida Benedito Salomé, nº 379, Q. D4, LT 20, Jardim Pindorama, Rondonópolis/MT, por intermédio de seu representante legal, Sr. Gesse Vitor Leite de Brito, portador do CPF nº 055.991.771-65 e do RG nº 2632509-8, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar a presente Rescisão Contratual, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e cláusulas contratuais, nos termos da legislação e através do presente instrumento, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.0 CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
1.1. Fica rescindido de forma amigável o CONTRATO Nº 104/2019, ao qual, tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM EM OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL, OPERADOR E MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
1.2 O motivo da presente rescisão contratual se deve ao fato da realização de novo procedimento licitatório com mesmo objeto do presente contrato (Processo Administrativo nº 014/2019 – Pregão Presencial 007/2019).
2.0 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Oitava, do Contrato nº. 104/2017.
3.0 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1 A CONTRATANTE fica incumbida de anular o saldo orçamentário restante do contrato que ora se extingue.
3.2 Declaram as partes, que este termo corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
3.3 As partes elegem o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente instrumento, desprezados quaisquer outros por mais privilegiados que se apresentem.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, diante das testemunhas abaixo.
São Félix do Araguaia - MT, 25 de junho de 2019.
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MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
CONTRATANTE
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL
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GESSE VITOR LEITE DE BRITO
CNPJ Nº 28.540.624/0001-10
CONTRATADA
Testemunhas:
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