PORTARIA Nº 337/SMRH/2019

O Secretário Municipal de Recursos Humanos, Sr. OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA MELHORANÇA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para atender o principio da eficiência sobre a execução contratual;

RESOLVE:

Artigo 1º – Designar a ServidoraNATALINA VILALVA DA MATA, Coordenadora da Previdência Municipal – Previ Leverger, lotado na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, para fiscalizar o contrato administrativo N° 001/2019 firmado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leverger – Previ Leverger e o Consórcio Gestor RPPS.

Artigo 2º– A função da figura do fiscal de contrato terá a incumbência de verificar a fiel execução do contrato fazendo registros de todas as ocorrências de relevância, vinculadas à sua execução, em forma de relatórios que devem ser comunicados mensalmente a Secretaria Municipal de Recursos Humanos/RPPS, para que tenha o pleno conhecimento e quando a situação assim exigir, determinar as necessárias correções.

Artigo 3° – Esta Portaria entrará em vigor, a partir de 30 de Julho de 2019.

Registra-se, Publica-se,Cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger-MT, 05 de agosto de 2019.

OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA MELHORANÇA

Secretário Municipal de Recursos Humanos