LEI Nº. 1.913 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
2 de Outubro de 2019
LEI Nº. 1.913 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E REPARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão e reparcelamento de débitos oriundos de energia elétrica, referente ao saldo remanescente parcelamento decorrente da LEI Nº. 1.858 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, junto a ENERGISA S/A, LEI N° 1.742 DE 31 DE MARÇO DE 2017 , bem como saldo devedor de consumo, até o mês de julho de 2019.
Art. 2º. Os débitos em aberto com A ENERGISA S.A., que totalizam o montante de R$ 6.320.546,27 (Seis milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) os quais serão pagos da seguinte forma;
a) Entrada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), com vencimento em setembro de 2019. b) Desconto no valor de R$ 122.080,50 (cento e vinte e dois mil, oitenta reais e cinquenta centavos) referente 100% dos juros e multas. c) O restante será dividido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 67.150,00 (Sessenta e sete mil, cento e cinquenta reais), com início em OUTUBRO DE 2019 e término em AGOSTO DE 2029.Art. 3º. As despesas oriundas do parcelamento do débito com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 27 DE SETEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020