DECRETO Nº 324/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS E LIQUIDADOS E NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM RESTO A PAGAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, Decreto Federal nº 20.910/32, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86;

DECRETA

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a anular os empenhos não processados a liquidar, constantes na relação de restos a pagar, relativos a Convênios com Obras e Instalações pelo motivo de que os Convênios já foram finalizados e concluídos com a entrega do objeto pelas contratantes e prestados contas aos respectivos Órgãos do Governo Estadual e Federal, ou cancelados, sendo os empenhos 722/2009 e 1338/2009; 2145/2010; 387/2012; 3565/2012; 441/2013; 862/2013; 1504/2014; 1583/2014; 2667/2014; 2668/2014; 2671/2014; 4357/2014; 3493/2015; 3494/2015; 013/2016 e 481/2016, num valor total de R$ 1.650.116,83 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil, cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos).

2º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 30.09.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal