EXTRATO DE PUBLICAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 107/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – totaliza artigos de 1.º à 431 – Publicado na íntegra no site da Prefeitura nesta data.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Martins Dias De Oliveira, Prefeito do Município de Porto Esperidião, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU, e eu SANCIONO seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LIVRO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente e dando outras providências, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO”.

Art. 2º - Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO

Art. 3º - A expressão "Legislação Tributária", compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º – O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município observando:

I – as normas constitucionais vigentes;

II – as normas gerais do direito tributário estabelecido na Lei nº. 5.172, de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III – as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.

Parágrafo Único – O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão, aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I – dispor sobre matéria não tratada em lei;

II – acrescentar ou ampliar disposições legais;

III – suprimir ou limitar disposições legais;

IV – interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 5º – São normas complementares das leis e decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeiras e Segundas instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual deste Código Tributário Municipal;

III – as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e/ou Estadual.

SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 6º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) - em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo, com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestadual ou intermunicipal, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir imposto sobre:

a) - patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;

b) - templos de qualquer culto;

c) - patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da Lei;

d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão.

§ 1º - As entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes de Impostos municipais, nos casos em que couber, se rigorosamente obedecidos os requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alíneas "a" a "d" da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º5.172/66 - Código Tributário Nacional, e isentas de outros tributos municipais, de acordo com estabelecido nesta Lei ou posteriores.

Paço Municipal, em Porto Esperidião - MT, 01 de outubro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal