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Pref. Itanhangá

DATA: 01 de outubro de 2019.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Andressa Zampieri, inscrita no CPF n° 060.879.861.46, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 079/2019, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.804.377/0003-59, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO (LOCAÇÃO) COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EM GESTÃO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, CONTABILIDADE E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA TCE-MT; FOLHA DE PAGAMENTO E GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; HOLERITE WEB; CONTROLE DA ARRECADAÇÃO WEB; PORTAL DO CONTRIBUINTE WEB; CONTROLE DE ALMOXARIFADO; CONTROLE DE COMPRAS E LICITAÇÃO WEB; CONTROLE DE FROTAS WEB; CONTROLE DE COMBUSTÍVEL WEB; CONTROLE DE PATRIMÔNIO; CONTROLE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; CONTROLE DE PROTOCOLO WEB; E PROVIMENTO DE DATA CENTER, TUDO ISSO COM PLENO ATENDIMENTO À LEI N° 4.320/64, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, À NBCASP E ÀS NORMATIVAS DO TCE-MT.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar a servidora Renata Tereza Zini, portadora do CPF n° 022.791.051.60, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 01 de outubro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

EMERSON SABATINE

Secretário Municipal de Finanças

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