Portaria Nº 039/2015

Cria e Nomeia Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Torixoréu, e, considerando o Convênio do ITR celebrado junto a Receita Federal do Brasil.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua, utilizado no ITR – Imposto Predial e Territorial Rural, visando atender os requisitos descritos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº1562/2015.

Parágrafo único. Considera-se terra nua: o imóvel por natureza ou a cessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, não considerando as benfeitorias.

Art. 2º A comissão deverá:

I –identificar na zona rural do Município de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, geograficamente ou de forma geo referenciada, as seguintes áreas de aptidão agrícola: a) Lavoura – aptidão boa, considerada a terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média. b) Lavoura – aptidão regular, considerada a terra apta a cultura temporária ou permanente que possui limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta a mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como: erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo. c) Lavoura – aptidão restrita, considerada as terras que apresentam limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerado, essas limitações reduzem aprodutividade ou os benefícios, ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente. d) Pastagem plantada, como sendo a terra para pastagem plantada ou melhorada, assim considerada a terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem limitações fortes à produção vegetal, mas que podem ser utilizadas sob forma de pastagem mediante manejo e melhoramento; e) Silvicultura ou pastagem natural, como sendo a terra para pastagem natural, silvicultura ou reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e melhoramento resume-se a prática com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores; f) preservação da fauna ou flora, considerada a terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitem o uso sustentável e, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários. II – Apurar os preços médios do mercado, por hectare, vigentes em 1º/01/2014 e 1º/01/2015, para cada uma das áreas e aptidões agrícolas, através de levantamento de preços em transações, ofertas ou opiniões, considerando: a) Transações, como as negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como por exemplo, compra e venda ou permuta. b) Ofertas, como a colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário. c) Opiniões, como informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliães, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que transacionem no mercado imobiliário.

Art.3º A Comissão será composta de 5 (cinco) representantes como segue:

I - Representante do Poder Legislativo – Marlon Sousa Silva

II - Secretário de Tributação e cadastro – Luiz Alberto S. Vera

III - Secretario Municipal de Obras – Petrônio Rodrigues

IV - Representante dos corretores de imóveis Rurais – Leonel Leal Vasconcelos

V - Representante do Sindicato Rural – Alzeu Alves Mendonça

VI - Fiscal de Tributos – Leonan Longhini Vasconcelos

VII - Assessoria Contábil – Sr. Hugo Ramão Sanabria Arce

Art.4º A Comissão deverá:

I – até o dia 27 de julho de 2015, identificar geograficamente as aptidões agrícolas e respectivas áreas, na forma do inciso I do artigo 2º, os valores do VTN para cada uma das áreas identificadas, na forma do inciso I do artigo2º, encaminhando relatório ao Prefeito Municipal, onde deve constar, no mínimo, o mapeamento das aptidões agrícolas, com respectivos valores do VTN e a especificação da modalidade de levantamento de preço em cada área.

§ 1º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente em quantidades necessárias para atendimentos dos prazos previstos neste artigo.

§ 2º Não havendo unanimidade de opiniões, as deliberações da Comissão serão por maioria dos membros presentes.

§3º Em caso de empate, a Comissão deverá apresentar as deliberações indicadas para deliberação do Prefeito Municipal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral deverá dar todo o suporte necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, 01 de julho de 2015.

Odoni Mesquita Coelho

Prefeito Municipal