LEI N° 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
2 de Outubro de 2019
LEI N° 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias a serem concedidas aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Municipal que se deslocarem a serviço, da sede do município onde exerce suas atribuições para outra localidade do território nacional fará jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Lei, nos termos já previstos nos artigos 54, inc. II, 61, 63 e 175 da Lei Complementar Municipal n° 001/1993.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município.
§ 2°. Os valores das diárias a serem concedidas estão disciplinados no quadro constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
§ 3°. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção, e outras correlatas.
Art. 2º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e os Secretários Municipais.
Parágrafo Único - A solicitação de diárias deverá ser feita por meio de formulário, conforme Anexo II desta Lei, onde deve ser descrito o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas.
Art. 3°. Havendo prorrogação do prazo de afastamento, o agente público fará jus às diárias correspondentes ao período em excesso nos casos em que houver a formalização do novo processo de concessão e pagamento de diárias, ao qual deverá ser juntado cópia do relatório de viagem.
Art. 4º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias excedentes, no prazo previsto no “caput”.
Art. 5º. A prestação de contas por parte do servidor deverá ser realizada através do preenchimento do Relatório de Viagens - Anexo III, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno da viagem.
§ 1º. A inobservância do prazo disposto no caput acarretará ao servidor a responsabilidade de restituição das despesas ao erário público município;
§ 2º. A prestação de conta deverá apresentar também os comprovantes relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo.
Art. 6°. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, durante o período de viagem, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos do § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 7 . Ao servidor que deixar de prestar contas, não será liberada nova diária, até que se regularize a situação pendente.
Art. 8° . A Secretaria Municipal de Finanças verificará, por intermédio do setor competente, o exato cumprimento do disposto nesta lei e, se constatado a inobservância das condições e regras nele estabelecidas, denunciará o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual determinará a apuração da responsabilidade.
Art. 9°. Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem para fora da sede deste município, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação, pousada e locomoção, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I.
Parágrafo Único.. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 10. Excepcionalmente, é possível o ressarcimento, a posteriori, de diárias concedidas, sem o tempestivo processamento da despesa e seu pagamento, tendo em vista que o agente público não pode suportar com recursos próprios despesas incorridas no exercício das atribuições de seu cargo, sendo necessário para tanto a comprovação da autorização para deslocamento do agente, emanada pela autoridade competente em ato da época do fato ou a justificativa quanto à situação que ensejou o não processamento tempestivo da despesa e do seu pagamento.
Art. 11. A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei.
Art. 12. A diária não é devida quando o servidor dispuser de alimentação, locomoção e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para qual esteja inscrito.
Parágrafo Único. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 13. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos municipais estatutários, celetistas, contratados, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros municipais, Secretários Municipais, Procurador e Advogado do Município, Controlador Interno, Sub prefeito e Prefeito.
§ 1°. Os recursos financeiros utilizados na concessão de diárias aos conselheiros municipais serão aqueles provenientes de fundos específicos do conselho municipal no qual o conselheiro pertencer.
§ 2°. Quando o conselho não possuir fundo específico para tal fim, deverá usufruir da verba de dotação destinada para despesas, conforme orçamento anual.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão às custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 15. Fica revogada a lei Municipal n° 1.073 de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 01 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
LEI N° 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO I
Quadro de Valores das Diárias:
| ORD. | DISTÃNCIA | SERVIDORES | VALOR |
| 01 | 00 km – 150 km | Não Comissionados /Conselheiros Municipais | R$ 150,00 |
| Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo | R$ 200,00 | ||
| Secretários Municipal/ Procurador e Advogado do Município/Contador/ Controlador Interno/ Sub Prefeito | R$ 250,00 | ||
| Prefeito Municipal | R$ 300,00 | ||
| 02 | 150 Km – 300 Km | Não Comissionados / Conselheiros Municipais | R$ 200,00 |
| Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo | R$ 250,00 | ||
| Secretários Municipal/ Procurador e Advogado do Município/ Contador/ Controlador Interno/ Sub Prefeito | R$ 300,00 | ||
| Prefeito Municipal | R$ 400,00 | ||
| 03 | Acima de 300 Km | Não Comissionados / Conselheiros Municipais | R$ 300,00 |
| Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo | R$ 350,00 | ||
| Secretários Municipal/ Procurador e Advogado do Município/ Contador/ Controlador Interno/ Sub Prefeito | R$ 400,00 | ||
| Prefeito Municipal | R$ 500,00 | ||
| 04 | Fora do Estado de Mato Grosso | Não Comissionados / Conselheiros Municipais | R$ 300,00 |
| Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo | R$ 350,00 | ||
| Secretários Municipal/ Procurador e Advogado do Município/ Contador/ Controlador Interno/ Sub Prefeito | R$ 500,00 | ||
| Prefeito Municipal | R$ 700,00 |
LEI N° 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO II
SOLICITAÇÃO Nº 00/ 20....
Ao (A) Ilmo(a). Senhor(a)
............... Campinápolis-MT, ....... de ......... de 20.....
Secretário(a) Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação de Diária.
Senhor(a) Secretário(a),
Solicitamos a anuência de Vossa Senhoria para a concessão de: NATUREZA DE DESPESA – DIÁRIA CIVIL destinada ao servidor...................., Diária esta, para custear despesas de uma viagem até a cidade de ..................., para participar de ............................... Salientamos que a programação de viagem e informações acessórias constam dos quadros 1 e 2 abaixo:
Quadro 1 – Classificação/ Natureza de Despesa:
| ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL ......................... |
| Cargo ou função: |
Quadro 2 – Programação de Viagem e informações acessórias
| Nome do Servidor(a) | Quantidade | Valor Unitário(R$) | Valor Total (R$) |
| R$ 00,00 | R$ 00,00 |
2.1 Dados bancários
| Agência Bancária | Conta Bancária | |||||
| C/C | ||||||
2.2 Itinerário
| Origem | Destino |
| CAMPINÁPOLIS-MT | ………………….. |
2.3 Período da Viagem
| Saída | Retorno |
| ----/-----/----- | ----/---/---- |
Atenciosamente,
LEI N° 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Campinápolis/MT, .... de ...... de 20......
| Quantidade | Descrição | Vlr. Dentro Estado | Vlr. Fora Estado | Vlr. Total | ||
| 00 | Diária - Civil | R$ 00,00 | R$00,00 | |||
| TOTAL R$. | R$ 00 | |||||
| Data/ Saída | Itinerário | Histórico | ||||
| Origem | Destino | |||||
| __.__.20.... | Campinápolis | ....... | Em viagem ..... | |||
| Data/ Retorno | Itinerário | Histórico | ||||
| __.__.20.... | ......... | Campinápolis | Retorno da viagem | |||
Documentos comprobatórios em anexo.
Sendo que temos para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
____________________________
Servidor Público sob Matrícula n° .........